Artigo 79 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. COOPERATIVA DE ECONOMIA E E ISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE DE SALVADOR E REGIÃO METROPOLITANA LTDA. - CREDMED , pessoa jurídica de direito privado, com…

Andamento do Processo n. 1001351-80.2019.8.26.0242 - Embargos à Execução - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1001351-80.2019.8.26.0242 (apensado ao processo 1000886-71.2019.8.26.0242) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Junior Cesar Peres Pinto -…

Página 65 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

se sujeitar à fiscalização do Bacen. 2. A cooperativa agrícola mista pode atuar como se cooperativa de crédito fosse, inclusive realizar operações bancárias com cobrança de taxas e verbas típicas…

Página 13464 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2022

que não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio pedido administrativo. 2. As cooperativas instituídas para a prestação de serviços aos seus cooperados, encontram-se isentas do…

Andamento do Processo n. 0016706-43.2005.8.06.0001Apelação - 11/01/2022 do TJCE

TJCENEXE - Direito Público - 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0016706-43.2005.8.06.0001Apelação Cível . Apelante: Coopego- Cooperativa dos Ginecologistas e Obstetras do Ceará Ltda. Advogado:…

Página 63 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Janeiro de 2022

QUANDO AS COOPERATIVAS PRATICAM ATOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS “ATOS COOPERATIVOS” -, ESTÃO ISENTAS DE TRIBUTOS, NÃO DEVENDO, PORTANTO, RECOLHER ISSQN.4. PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, A FINALIDADE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004804-95.2021.8.16.0117 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004804-95.2021.8.16.0117 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CRéDITO COM INTERAçãO SOLIDáRIA DA COSTA OESTE - CRESOL MISSAL POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MISSAL/PR ADVOGADO(A/S) ANNE RUPPEL |…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA- BA Autos do Processo n.°: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1517818-19.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA - RELAÇAO DE CONSUMO CONFIGURADA - CLÁUSULA DE ELEIÇAO DE FORO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇAO DA DEFESA - FIXAÇAO DO FORO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - O…

Andamento do Processo n. 5403995.89.2018.8.09.0137 - Apelação Cível - 07/01/2022 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL N. 5403995.89.2018.8.09.0137 COMARCA : RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : DENILSON JOSÉ QUISTE e OUTRA APELADA : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO…

Termo ou Assunto relacionado