Artigo 79 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721358-13.2020.8.07.0000 DF 0721358-13.2020.8.07.0000

da Lei 5.764/71, “de modo que envolve relação societária em que não é a pessoa jurídica da Cooperativa quem assume os riscos... jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil. Inclusive, convém …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012270-96.2019.8.26.0576 SP 1012270-96.2019.8.26.0576

da expressão 'cooperativa' descrito no art. 212 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o artigo 79 da Lei 5764/71. Não há... de Embargos de Declaração Cível 1012270-96.2019.8.26.0576/50000, …

Página 5012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

anos, que é o prazo estabelecido para a pretensão de cobrança de dívidas, e (ii) arts. 21, II, e 79 da Lei 5.764/1971... por COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO fundamentado no artigo 105, inciso …

Página 509 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

e parcelamento do débito tributário. O ato cooperativo é conceituado pelo artigo 79 da Lei 5.764/71, in verbis: Art. 79 -Denominam... - quando beneficiados pelas reduções previstas no art. 47 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033190-56.2018.8.26.0114 SP 1033190-56.2018.8.26.0114

. Considerando que os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71... sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71

Andamento do Processo n. 1.752.428 - Agravo em Recurso Especial - 20/10/2020 do STJ

, alega violação do art. 79 da Lei 5.764 /1971 (fl. 414). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira, à... 5.764 /1971, posto que “ao adotar premissa de que o primeiro grau não poderia …

Página 3114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

, violando os dispositivos da sua lei de regência” (fl. 420). Quanto à quarta controvérsia, alega violação do art. 79 da Lei... 5.764 /1971 (fl. 414). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à …

Andamento do Processo n. 0000061-86.2016.5.09.0303 - AIRR - 09/10/2020 do TST

, nem compra e venda de produto ou mercadoria (artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71). - Ao contrário... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE RISCO. Alegação(ões): - …

Página 534 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2020

e venda de produto ou mercadoria (artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71). - Ao contrário das instituições... de um banco comercial, nos termos do artigo 1º da Circular BACEN

Andamento do Processo n. 1892389 - Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

fls. 812/825), as recorrentes indicam violação: (a) do art. 79 da Lei n. 5.764/1961, afirmando que a devolução dos valores... requerida deveria se realizar pelo modo previsto no contrato, apontaram …

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