Artigo 79 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0031662-74.2020.8.21.7000 RS

dos objetivos sociais, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764 /1971. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86... em sentido contrário (art. 86 , parágrafo único , da Lei n. 5.764 /71), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0031662-74.2020.8.21.7000 RS

dos objetivos sociais, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764 /1971.Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86... , parágrafo único , da Lei n. 5.764 /71), estão as cooperativas de crédito …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0104058-40.2013.4.02.5001 ES 0104058-40.2013.4.02.5001

dos art. Supremo Tribunal Federal ARE 1301412 / ES 4º e 79 da Lei 5.764 /71. 4. A concessão de crédito é... aplicado o disposto no artigo 79 da Lei n. 5.764 /71, pois, no ato cooperativo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0104058-40.2013.4.02.5001 ES 0104058-40.2013.4.02.5001

dos objetivos sociais, conforme definição dos art. 4º e 79 da Lei 5.764 /71. 4. A concessão de crédito é uma das atividades.... Da mesma forma, em relação ao IOF, deve também ser aplicado o …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Janeiro de 2021

dos art. 4º e 79 da Lei 5.764/71. 4. A concessão de crédito é uma das atividades principais da cooperativa e, é... pela COFINS. 6. Da mesma forma, em relação ao IOF, deve também ser aplicado o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038460-35.2020.8.26.0100 SP 1038460-35.2020.8.26.0100

, ainda, prequestionamento aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei 5.764/71, e artigos 174..., por isso plenamente aplicável seu estatuto aos cooperados, na forma da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012804-46.2019.8.26.0477 SP 1012804-46.2019.8.26.0477

. Manifesta, ainda, prequestionamento em relação aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei 5.764...-se de mera relação entre cooperados, regida pela Lei 5.764/71, …

MENSAGEM Nº 752, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não..., na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, bem como …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0039624-40.2020.8.16.0000 PR 0039624-40.2020.8.16.0000 (Acórdão)

ao citar diversos dispositivos legais (artigos 79, da Lei 5.764/1971, 2º e 29, do CDC), deixou de analisar o pedido..., pugnou pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: artigos 79

TJAL • Execução de Título Extrajudicial • Liquidação / Cumprimento / Execução • 0080764-95.2007.8.02.0001 • 10ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas

da finalidade da Cooperativa, nos expressos termos do art. 79 , da Lei 5.764 /71, e art. 2o , da Lei Complementar 130 /09..., com embasamento nas . disposições legais que regulam o …

Termo ou Assunto relacionado