Artigo 78 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 78. A liquidação das cooperativas de crédito e da seção de crédito das cooperativas agrícolas mistas reger-se-á pelas normas próprias legais e regulamentares.

Página 319 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

A 78 DA LEI N. 5.764/71. DESSA FORMA, DEVERIA SER ADOTADO PELOS LIQUIDANTES O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 77 DA LEI N... E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS COOPERATIVAS É REGIDA PELOS ARTS. 63 A 78

Página 309 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Setembro de 2020

DAS COOPERATIVAS É REGIDA PELOS ARTS. 63 A 78 DA LEI N. 5.764/71. A COOPERATIVA EXECUTADA FOI LIQUIDADA E EXTINTA, APÓS... PREVISTO NO ART. 77 DA LEI N. 5.764/71, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DO ATIVO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004481-59.2011.8.16.0079 PR 0004481-59.2011.8.16.0079 (Acórdão)

. Assim, ostentando também a qualidade de cooperativa de crédito e, em atenção ao próprio art. 78 da Lei 5.764/71, onde... 11.101/2005, porque se trata de uma cooperativa, que é regida pelo artigo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004219-75.2012.8.16.0079 PR 0004219-75.2012.8.16.0079 (Acórdão)

como cooperativa de crédito. Sendo assim, o artigo 78 da Lei 5.764 /71 dispõe que “a liquidação das cooperativas..., já que a dissolução e liquidação de cooperativas obedece a lei especial – 5.764

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004481-59.2011.8.16.0079 PR 0004481-59.2011.8.16.0079 (Acórdão)

, na forma do artigo 76, §1º, da Lei 5.764/71 e pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 1.81..., dentre outras, a realização do ativo social para saldar o passivo, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112400-85.2006.5.01.0262

que o art. 78 da Lei 5.764 /71 prevê que a consecução de objetivos sociais é que permite a realização de atos..., com base nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a interpretação do ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 784996 SC 2005/0162431-6

. 105 e seu § 1º da Lei 5.764 , de 16 de dezembro de 1971. Art. 14 . Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir... depende de regulamentação por lei complementar, o que não impede a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 514892 SC 2003/0042092-5

as exclusões e deduções legalmente previstas, especificamente aquelas contidas na Lei 5.76471, inclusive no seu art. 79..., desde que, em todas essas modalidades, a intenção fosse a consecução …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640045 RJ 2016/0300874-2

), o recorrente aponta ofensa aos artigos 18, § 1º, da Lei n.º 4.595/64; 1º da Lei n.º 6.024/74; e 78 da Lei n.º 5.764/71... aos artigos 18, § 1º, da Lei n.º 4.595/64; 1º da Lei n.º 6.024/74; e 78

Descasos em Cooperativas Habitacionais

cooperados, sendo eles os donos da obra. A lei do cooperativismo, 5.764/71, em seu artigo 78, deixa claro que o “ato...

Termo ou Assunto relacionado