Art. 7, § 7, inc. II do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) (Regulamento)
II - objetive: (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
a) o incremento de oferta de emprego na região; (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
e) reinvestimento de lucros na região; e (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1310341 AM 2012/0036668-4

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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03236920131

que referida exigência não está prevista entre os critérios dos incisos I e II do § 7° do art. 7° do Decreto-lei 288/67... estão definidos nos incs. I e II, do § 7°, do art. 7°, do Decreto-lei 288/6…

Página 343 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Setembro de 2013

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,…