Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 77. Na realização do ativo da sociedade, o liquidante devera:
I - mandar avaliar, por avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras Públicas, os bens de sociedade;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0060154-82.2012.8.26.0577 SP 0060154-82.2012.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000419651 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0060154-82.2012.8.26.0577, da Comarca de São…

Página 1 da Bambuí do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Julho de 2014

Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes Des. Fernando Caldeira Brant Des. Kildare Gonçalves Carvalho Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Wander Paulo Marotta Moreira Des. Antônio…

Página 3 da Oliveira do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Abril de 2014

Oliveira, Marcos Chaves Viana, Carlos Antonio da Silva, Otacilio Ferraz. 00042 - 0012497.14.2014.8.13.0456 Autor: J.F.S.; Réu: B.C.S. => Concedida a Antecipação de tutela. Defiro o pedido de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5052 RS 1999.71.02.005052-5

Publicado no D.J.U. de 11/02/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 1999.71.02.005052- 5/RS RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos RECDO : COOPERATIVA…

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