Artigo 77 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 77. Na realização do ativo da sociedade, o liquidante devera:
I - mandar avaliar, por avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras Públicas, os bens de sociedade;
II - proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da sociedade, observadas, no que couber, as normas constantes dos artigos 117 e 118 do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1118372-52.2018.8.26.0100 SP 1118372-52.2018.8.26.0100

, tornou o patrimônio da cooperativa indisponível, como estabelecem os artigos 77 da Lei 5.764 /1.971, 40 do Decreto... pelas cooperativas, obedece ao disposto no artigo 4º , § 2º , da Lei

Andamento do Processo n. 0040021-20.2010.8.21.0030 - 27/11/2020 do TJRS

O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 77 DA LEI N. 5.764/71, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DO ATIVO DA EMPRESA, CONSISTENTE NA VENDA DOS BENS... DAS COOPERATIVAS É REGIDA PELOS ARTS. 63 A 78 DA LEI N. 5.764/71.…

Página 278 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Novembro de 2020

. 63 A 78 DA LEI N. 5.764/71. DESSA FORMA, DEVERIA SER ADOTADO PELOS LIQUIDANTES O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 77 DA LEI... N. 5.764/71, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DO ATIVO DA EMPRESA, CONSISTENTE NA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1056346-18.2018.8.26.0100 SP 1056346-18.2018.8.26.0100

-se indisponível apenas a partir do decreto do regime de crise, por inteligência dos artigos 77 da Lei 5.764 /1.971, 40 do Decreto..., ocorrida em 26/1/2.016, com esteio no artigo 122 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1118338-77.2018.8.26.0100 SP 1118338-77.2018.8.26.0100

que seu patrimônio tornou-se indisponível apenas a partir do decreto do regime de crise, por inteligência dos artigos 77 da Lei 5.764... da liquidação da embargante, ocorrida em 26/1/2.016, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1055958-18.2018.8.26.0100 SP 1055958-18.2018.8.26.0100

dos artigos 77 da Lei 5.764 /1.971, 40 do Decreto Lei 7.661 /1.945 e 103 da Lei 11.101 /2.005. Daí o resultado... de valores vencidos até a data da liquidação da embargante, ocorrida em …

Página 318 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Novembro de 2020

PELOS LIQUIDANTES O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 77 DA LEI N. 5.764/71, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DO ATIVO DA EMPRESA, CONSISTENTE... DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO ATIVO DA COOPERATIVA, NA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1118338-77.2018.8.26.0100 SP 1118338-77.2018.8.26.0100

, como estabelecem os artigos 77 da Lei 5.764/1.971, 40 do Decreto Lei 7.661/1.945 e 103 da Lei 11.101/2.005. Naquele momento... dos artigos 122 da Lei 11.101/2.005, 24-D da Lei

Página 319 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

A 78 DA LEI N. 5.764/71. DESSA FORMA, DEVERIA SER ADOTADO PELOS LIQUIDANTES O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 77 DA LEI N... ADOTADO PELOS LIQUIDANTES O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 77 DA LEI N. 5.76…

Andamento do Processo n. 1618612 - Agint no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

PELO ARREMATANTE/PROPRIETÁRIO (ART. 37 , § 2º , DO DECRETO-LEI FEDERAL 70 /1966). 1. Conforme entendimento consolidado... comprovado eventual dano" (e-STJ fl. 472), (iv) "em que se pese a …

Termo ou Assunto relacionado