Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.

Andamento do Processo n. 0713732-87.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 30/06/2020 do TJDF

-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 76, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Dessarte, o prazo...

Andamento do Processo n. 0023689-55.2015.8.07.0009 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2020 do TJDF

do curso do processo, pois incide a regra contida no art. 76 , parágrafo único , da Lei 5.764 /71, que impõe... publicação no Diário Oficial, na forma do Art. 76 , da Lei 5.764 /71 e requereu …

Página 749 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Junho de 2020

do parágrafo único, do art. 76 da Lei 5.764/71. Assim já foi decidido por este Eg. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... novamente o curso da ação por um ano, nos termos do parágrafo único do artigo

Página 1111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

fundamenta o seu pedido de prorrogação de suspensão no art. 76, parágrafo único, da Lei Federal 5.764/71, o qual dispõe... da suspensão processual por mais 01 (ano), com fulcro no art. 76 da Lei

Página 1112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

por um ano, nos termos do parágrafo único do artigo 76 da Lei 5.764/71. 2. Nos termos do artigo 76, da Lei 5.764/71, impõe... POR MAIS UM ANO. NOVA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 76, PARÁGRAFO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40327923220198240000 Forquilhinha 4032792-32.2019.8.24.0000

. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 76 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5.764 /71. PRERROGATIVA... DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE. AR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50054074920204040000 5005407-49.2020.4.04.0000

. 76 da lei . 5.764 /71: Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade... que a suspensão da execução, motivada pela aplicação do disposto no artigo 76 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005407-49.2020.4.04.0000 5005407-49.2020.4.04.0000

da lei . 5.764 /71: Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou... da execução, motivada pela aplicação do disposto no artigo 76 da Lei n.º 5.76…

Página 1102 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

do artigo 76 , parágrafo único , da Lei 5.764 /1971. Destaco que a oitiva do órgão executivo federal não é requisito para... a suspensão prevista no art. 76 da Lei 5.764 /1971, cujo o único …

Andamento do Processo n. 0048269-13.2014.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2020 do TJDF

ao embargante, porquanto as o Parágrafo único do artigo 76 da Lei 5.764/71 prevê que decorrido o prazo previsto neste artigo... em face da decisão de ID 62372365. Alega a ocorrência de omissão, …

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