Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.

Página 113 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2020

LANÇADOS, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO ATÉ 02/09/2020, NOS TERMOS DO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.764/1091..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.764/1091. 013/1.18.0004969-1 (CNJ …

Página 396 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

: a liquidaçãoextrajudicial tem como efeito imediato a suspensão daexecução, na forma do parágrafo único do artigo 76 da Lei... n. 5.764/1971. Fica a execução sobrestada pelo período de 1 (um) ano. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301923-69.2018.8.24.0080 TJSC 0301923-69.2018.8.24.0080

da execução, nos termos do artigo 76, parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971; c) nulidade da execução em face... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da …

Página 36 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Outubro de 2020

com o artigo 46 (quarenta e seis), item “V” da Lei 5.764 de 16/12/1971, faz editar esta convocação de Assembleia Geral... de realização de ativos relevantes para saldar passivos na ordem de …

Página 37 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Outubro de 2020

passivos na ordem de preferência, em cumprimento ao art. 76,Parágrafo Único da Lei 5764/71 – Foi enfatizado pelo Liquidante... da empresa, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6404/76. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Cautelar Antecedente : TUTCAUTANT 0022509-25.2019.5.04.0000

contra essa Cooperativa, nos termos do art. 76 , parágrafo único , da Lei 5.764 /1971 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... e o art. 76 , parágrafo único , da Lei 5.764 /1971, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Cautelar Antecedente : TUTCAUTANT 0022509-25.2019.5.04.0000

Cível de Ijuí, devem permanecer suspensas as ações ajuizadas contra essa Cooperativa, nos termos do art. 76 , parágrafo único , da Lei 5.764 /1971... - Cooperativa Agropecuária & Industrial, …

Andamento do Processo n. 0017619-12.2016.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 10/09/2020 do TJDF

prevista no art. 76 da Lei 5.764/1971, cujo o único pressuposto é a publicação da ata da assembleia geral. 4... 76, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. Destaco que a oitiva do órgão executivo …

Página 908 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2020

. A liquidação extrajudicial de Cooperativa, regida pela Lei 5.764/1971, pode ser provocada pela assembleia geral dos cooperados... da Lei 5.764/1971, cujo o único pressuposto é a publicação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004481-59.2011.8.16.0079 PR 0004481-59.2011.8.16.0079 (Acórdão)

11.101/2005, porque se trata de uma cooperativa, que é regida pelo artigo 4º da Lei 5.764/71; e) afinal, requer... relevante, a Assembleia Geral Extraordinária decidiu prorrogar o prazo legal, …

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