Parágrafo 6 Artigo 7 do Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 6o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser indicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Regulamento) (Regulamento).

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º e nos arts. 13 a 16 do Decreto 6.008, de 29... de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967... o disposto no art. 7º , § 6º , do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

ou a alteração dos processos produtivos básicos de que trata o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288 , de 1967. Art. 17. O Grupo... o disposto na Lei 9.637 , de 1998, que mantenham contrato de …

DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

em vista o disposto no art. 7º, § 6º, do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 2º da Lei 8.387, de 30...DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta o § 6º do art. …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

(publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288 , de 28.... 22, VI, Portaria 17.593/2020 e art. 25, parágrafo único da …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

(publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288... , de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º e nos arts. 13 a 16 do Decr…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º... do art. 4º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art.…

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), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º... o art. 14 da Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC 67, de 30 de …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288 , de 28... de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º e nos arts. 13 a 16 do Decreto 6.008 , de …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288, de 28... benefício com fundamento no art. 4º da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020. Parágr…

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