Artigo 76 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Cooperativa Habitacional Terra Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, CAPITAL- SP. PROCESSO N. COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , por sua advogada…

Manifestação - TRT19 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Usina Cansancao de Sinimbu, Mecanica Pesada Continental, Copertrading Comercio Exportacao e Importacao e Coop REG dos Produtores de Acucar e Alcool de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL Processo n°: . RECLAMANTE: . RECLAMADOS: USINA CANSANCAO DE SINIMBU S/A, MECANICA PESADA, CONTINENTAL S/A,…

Recurso - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Embargos à Execução - de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central contra Fobos Serviços e Investimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DESTA CAPITAL Distribuição por Dependência ao Processo n° 0580451-49.2000.8.26.0100 CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1994862 TO 2022/0096591-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1994862 - TO (2022/0096591-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED FEDERAÇAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1993171 TO 2022/0083686-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1993171 - TO (2022/0083686-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED FEDERAÇAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1999632 TO 2022/0126821-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1999632 - TO (2022/0126821-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM LIQUIDAÇAO JUDICIAL. SUSPENSAO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 …

Página 226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2022

conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora, CARMEN…

Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2022

ações ao Juízo universal e ingressando o produto de praças e leilões para a massa (art. 762, do CPC). Destarte, esgotados o prazo legal de suspensão da Execução contra Devedor Solvente, bem como sua…

Página 442 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2022

5ª Turma Cível CERTIDÃO N. 0714857-72.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COMUNIDADE CRISTA NACAO SANTA PENTECOSTAL. Adv(s).: DF31144 - ERLY FERNANDES CARDOSO. R: CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS…

Página 443 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2022

há muito superado o prazo legal de suspensão das ações judiciais. 7. Reforma do acórdão recorrido para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.? (REsp…

Termo ou Assunto relacionado