Artigo 76 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.

Andamento do Processo n. 0001841-77.2002.8.21.0138 - 23/10/2020 do TJRS

DO PROCESSO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. RELATIVAMENTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 76 DA LEI N.... 5.764/71, TENHO QUE A MESMA É DESCABIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM …

Página 319 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2020

. RELATIVAMENTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 76 DA LEI N. 5.764/71, TENHO QUE A MESMA É DESCABIDA NESTE MOMENTO... NO ARTIGO 90 DO CPC, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 300, 00 (TREZENTOS REAIS), …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301923-69.2018.8.24.0080 TJSC 0301923-69.2018.8.24.0080

da execução, nos termos do artigo 76, parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971; c) nulidade da execução em face... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da …

Página 106 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2020

E DOCUMENTOS DE FLS. 64/67, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI 5.764/71, SUSPENDO O PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO... SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO OFÍCIO CIRCULAR 140/2016-CGJ, NOS …

Página 36 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Outubro de 2020

com o artigo 46 (quarenta e seis), item “V” da Lei 5.764 de 16/12/1971, faz editar esta convocação de Assembleia Geral... Único da Lei 5764/71. Dois Vizinhos, 18 de setembro de 2020. Leocir Sartor …

Página 37 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Outubro de 2020

passivos na ordem de preferência, em cumprimento ao art. 76,Parágrafo Único da Lei 5764/71 – Foi enfatizado pelo Liquidante... da empresa, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6404/76. …

Página 2717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

CONVERTIDA EM JUDICIAL. CASO DA COTRIJUÍ. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA LEI 5.764/71 EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS..., TENDO EM CONTA O ART. 29 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO TJRS E DO STJ. …

Página 2718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

. 248e); e II. Arts. 40, 71 e 76 da Lei n. 5.764/1971, 186 e 187 do Código Tributário Nacional, 29 da Lei n. 6.830/1980... e 139 e 297 do Código de Processo Civil – “(...) a Recorrente busca aplicar …

Página 2720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

quanto desta Corte: A agravante requer a aplicação do disposto no art. 76 da Lei 5.764/71, visto que a cooperativa..., a liquidação extrajudicial de cooperativa não suspende a execução fiscal, não …

Página 2723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

mais, em relação à afronta aos arts. 40, 71 e 76 da Lei n. 5.764/1971, 186 e 187 do Código Tributário Nacional, 29... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. …

Termo ou Assunto relacionado