Artigo 75 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 75. A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por iniciativa do respectivo órgão executivo federal, que designará o liquidante, e será processada de acordo com a legislação específica e demais disposições regulamentares, desde que a sociedade deixe de oferecer condições operacionais, principalmente por constatada insolvência.
§ 1° A liquidação extrajudicial, tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade.
§ 2° Ao interventor, além dos poderes expressamente concedidos no ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração.

Página 361 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

comando cogente e de alcance irrestrito. 2. Consoante preceituado pelo parágrafo único do artigo art. 76 da Lei 5.764/71.... AGRAVO PROVIDO. 1. De conformidade com o art. 76 da Lei 5.764/71, …

Página 363 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

-se em regime de liquidação extrajudicial, por imperativo legal, no caso, do art. 68, IX, da Lei 5.764/1971, deve convocar...Pg. 363. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2020 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1762341 MT 2018/0218972-3

do Código Civil; 75 da Lei5.764/71; e Resoluções 4.222 e 4284/ do BACEN, defendendo que o cumprimento de sentença.... 11.101/2005; 1.093 a 1.096 do Código Civil; 75 da Lei5.764/71; e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0028455-27.2018.8.16.0000 PR 0028455-27.2018.8.16.0000 (Acórdão)

, enseja sua liquidação extrajudicial (art. 75 da Lei n.º 5.764/71) com a necessária observância do procedimento para... do passivo (art. 68, VI e VII, da Lei n.º 5.764/68). Portanto, tal fato …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0028455-27.2018.8.16.0000 PR 0028455-27.2018.8.16.0000 (Acórdão)

que a alegada insolvência civil da agravada, como é sabido, enseja sua liquidação extrajudicial (art. 75 da Lei n.º 5.764/71... não realizadas, quando o ativo não bastar para solução do passivo (art

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020258-51.2019.5.04.0641

, inclusive no que tange à liquidação judicial, pela Lei 5.764 /71 (regime jurídico das sociedades cooperativas... no art. 467 da CLT . Ocorre que a reclamada é cooperativa em liquidação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020260-21.2019.5.04.0641

liquidação judicial, pela Lei 5.764 /71 (regime jurídico das sociedades cooperativas), e na condição de sociedades... que a reclamada é cooperativa em liquidação judicial, observando regramento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07094765420208070000

de órgão executivo federal, na forma prevista no artigo 75 da Lei 5.764/1971. Note-se que, se a liquidação for... federal, conforme preconizado pelo artigo 76 da Lei 5.764/1971. Registrara o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2184167-60.2019.8.26.0000 SP 2184167-60.2019.8.26.0000

do art.64 e 75 da Lei 5.764/71, a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informando... que os termos dos artigos 64 e 75 da Lei 5.764/71 não autorizam o juiz, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081989253 RS

: Como se observa, a simples extensão da administração judicial ou dos efeitos do artigo 76, da Lei 5764/71 já foi afastada.... 996, CPC. INTERVENÇAO JUDICIAL. PREVISAO DO ART. 75, LEI N. 5.764/71

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