Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.
Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.

Página 74 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2018

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004022-18.1986.4.03.6000/MS 96.03.086851-5/MS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000201 MARIA LUCIA PERRONI APELADO(A) : TOLENTINO E CIA LTDA ADVOGADO :…

Página 822 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Março de 2012

a contestação de fl. 355, no prazo de 10 (dez) dias. ADV: MANUELA GOMES MAGALHÃES BIANCAMANO (OAB 016.760/SC) Processo 038.04.007585-8 - Reparação de Danos / Ordinário - Autor : Walter Oliveira…

Termo ou Assunto relacionado