Artigo 74 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.
Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.

Página 813 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

a liquidação.” Por fim, de acordo com os artigos 73 e 74 da Lei 5.764 /71, a extinção da sociedade cooperativa somente..., uma vez que, nos termos do artigo 47 da Lei 5.764/71, a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000900-70.2010.8.16.0079 PR 0000900-70.2010.8.16.0079 (Acórdão)

liquidação extrajudicial previstas nos artigos 63 e seguintes da Lei 5.764/71. O procedimento liquidatório... da liquidação, ocorra o encerramento das atividades cooperadas, a teor do contido …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000900-70.2010.8.16.0079 PR 0000900-70.2010.8.16.0079 (Acórdão)

nos artigos 73 e 74 da Lei 5.764/71, in verbis:Art. 73. Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados até o valor... aplicáveis regras próprias concernentes à liquidação extrajudicial …

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Outubro de 2020

junto a Procuradoria da Fazenda Nacional. Para tanto o Sr. Liquidante recorre ao contido nos artigos 68, 71 e 74 da Lei... 5.764/71, que regula e disciplina o funcionamento das Sociedades …

Página 34 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Setembro de 2020

nas disposições dos arts. 68 a 71 da Lei 5.764 /1971, prestar os seguimentos esclarecimentos e ao final requerer... na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, atendido ao disposto no § 1º do Art. 38 da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

todos os seus haveres, conforme previsão dos arts. 73 e 74 , da Lei 5.764 /71:“Art. 73 . Solucionado o passivo, reembolsados... extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei . 5.764 /71. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

se encerra após saldar todos os seus haveres, conforme previsão dos arts. 73 e 74 , da Lei 5.764 /71:“Art. 73... se encontra em liquidação extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei . 5.7…

Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

de dissolução e liquidação (artigo 74 da Lei 5.764 /71). Assim, o mandato validamente outorgado se mantém até... e seis centavos), que deverá ser antecipado pelo INSS, nos termos da Lei 8.620 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1026459-15.2016.8.26.0405 SP 1026459-15.2016.8.26.0405

acórdão no que tange à apreciação dos arts. 981, 982, do Código Civil; 3º, 4º, 38, 73, 74 e 79 da Lei 5.764/71, para... de Embargos de Declaração Cível 1026459-15.2016.8.26.0405/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027329-26.2017.8.26.0405 SP 1027329-26.2017.8.26.0405

dos artigos 73 e 74 da Lei 5.764 /1971. Sustenta que não poderia haver a exclusão do cooperado do quadro... de associados. Inteligência do artigo 36 da Lei 5.764 /1971. Danos morais em razão …

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