nas disposições dos arts. 68 a 71 da Lei 5.764 /1971, prestar os seguimentos esclarecimentos e ao final requerer... na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, atendido ao disposto no § 1º do Art. 38 da Lei…
Artigo 74 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.
Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)
todos os seus haveres, conforme previsão dos arts. 73 e 74 , da Lei nº 5.764 /71:“Art. 73 . Solucionado o passivo, reembolsados... extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei nº. 5.764 /71. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)
se encerra após saldar todos os seus haveres, conforme previsão dos arts. 73 e 74 , da Lei nº 5.764 /71:“Art. 73... se encontra em liquidação extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei nº. 5.7……
Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020
de dissolução e liquidação (artigo 74 da Lei nº 5.764 /71). Assim, o mandato validamente outorgado se mantém até... e seis centavos), que deverá ser antecipado pelo INSS, nos termos da Lei nº 8.620 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1026459-15.2016.8.26.0405 SP 1026459-15.2016.8.26.0405
acórdão no que tange à apreciação dos arts. 981, 982, do Código Civil; 3º, 4º, 38, 73, 74 e 79 da Lei 5.764/71, para... de Embargos de Declaração Cível nº 1026459-15.2016.8.26.0405/50000, da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027329-26.2017.8.26.0405 SP 1027329-26.2017.8.26.0405
dos artigos 73 e 74 da Lei nº 5.764 /1971. Sustenta que não poderia haver a exclusão do cooperado do quadro... de associados. Inteligência do artigo 36 da Lei nº 5.764 /1971. Danos morais em razão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1199261 SP 2017/0254709-6
da definição legal de ato cooperativo prevista no artigo 74 da Lei 5764/71 para fins de caracterização do que seria... prevista no artigo 74 da Lei 5764/71 para fins de caracterização do que seria …
Andamento do Processo n. 1.199.261 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.261 - SP (2017/0254709-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES -…
Página 3621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019
Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária nos contratos regidos…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0026036-97.2019.8.16.0000 PR 0026036-97.2019.8.16.0000 (Acórdão)
do Código Civil, artigos 68, 71 e 74, da Lei 5.764/71 e art. 83, da Lei 11.101/2005, uma vez que o crédito objeto..., da Lei 5.764/71, art. 68, art. 71 e art. 74, além e especialmente do art. 83 da …