Artigo 74 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.
Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.

Página 9233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL HORIZONTES DE PIRATININGA EM LIQUIDACAO ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RAMOS - SP149747 AGRAVADO : LUCIMARA SALGADO ADVOGADOS :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1026919-02.2016.8.26.0405 SP 2019/0053072-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.651 - SP (2019/0053072-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL HORIZONTES DE PIRATININGA EM LIQUIDACAO ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1013540-57.2017.8.26.0405 SP 2019/0211190-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.493 - SP (2019/0211190-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL HORIZONTES DE PIRATININGA EM LIQUIDACAO REPR. POR : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0049253-39.1998.4.03.6100 SP 2016/0064768-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.719 - SP (2016/0064768-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COOPERSUMO - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMED DE FRANCA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 374769 GO 2013/0237860-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 374.769 - GO (2013/0237860-8) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : CENTRO EDUCACIONAL POSITIVO LTDA E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRE BARROZO MARRA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003041-71.2015.8.26.0053 SP 1003041-71.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000290612 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003041-71.2015.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013574-32.2017.8.26.0405 SP 1013574-32.2017.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000212203 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013574-32.2017.8.26.0405, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031228-67.2018.8.26.0576 SP 1031228-67.2018.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000569349 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031228-67.2018.8.26.0576, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0453805-65.2015.8.21.7000 RS

DOC Nº 70067684274 (Nº CNJ: 0453805-65.2015.8.21.7000) 2015/Cível agravo de instrumento. execução fiscal. suspensão. descabimento. O processo de execução fiscal é normatizado por lei especial, não…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0470799-71.2015.8.21.7000 RS

CRLC Nº 70067854216 (Nº CNJ: 0470799-71.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. REDIRECIONAMENTO. SUPOSTA DISSOLUÇAO IRREGULAR.

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