Artigo 74 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.
Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.

Página 813 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

a liquidação.” Por fim, de acordo com os artigos 73 e 74 da Lei 5.764 /71, a extinção da sociedade cooperativa somente..., uma vez que, nos termos do artigo 47 da Lei 5.764/71, a …

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Outubro de 2020

junto a Procuradoria da Fazenda Nacional. Para tanto o Sr. Liquidante recorre ao contido nos artigos 68, 71 e 74 da Lei... 5.764/71, que regula e disciplina o funcionamento das Sociedades …

Página 34 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Setembro de 2020

nas disposições dos arts. 68 a 71 da Lei 5.764 /1971, prestar os seguimentos esclarecimentos e ao final requerer... na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, atendido ao disposto no § 1º do Art. 38 da Lei

Página 9233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL HORIZONTES DE PIRATININGA EM LIQUIDACAO ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RAMOS - SP149747 AGRAVADO : LUCIMARA SALGADO ADVOGADOS :…

Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

de dissolução e liquidação (artigo 74 da Lei 5.764 /71). Assim, o mandato validamente outorgado se mantém até... e seis centavos), que deverá ser antecipado pelo INSS, nos termos da Lei 8.620 …

Página 3621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária nos contratos regidos…

Página 6070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.493 - SP (2019/0211190-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL HORIZONTES DE PIRATININGA EM LIQUIDACAO REPR. POR :…

Página 6741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.719 - SP (2016/0064768-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COOPERSUMO - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMED DE FRANCA…

Página 537 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018

4. Os autores somente levantaram as importâncias depositadas nas respectivas contas de FGTS vinculadas à ação em maio de 2012, razão pela qual se presume que não preenchiam anteriormente os…

Página 668 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Maio de 2018

sociedade empresária” (Tema repetitivo nº 962/STJ). Por sua vez, nos Recursos Especiais nº 1.645.333/SP, nº 1.645.281/SP e nº 1.643.944/SP (Tema repetitivo nº 981/STJ), debate-se se “À luz do art.

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