Artigo 74 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.
Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000900-70.2010.8.16.0079 PR 0000900-70.2010.8.16.0079 (Acórdão)

nos artigos 73 e 74 da Lei 5.764/71, in verbis:Art. 73. Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados até o valor... aplicáveis regras próprias concernentes à liquidação extrajudicial …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

se encerra após saldar todos os seus haveres, conforme previsão dos arts. 73 e 74 , da Lei 5.764 /71:“Art. 73... se encontra em liquidação extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei . 5.7…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9185164-12.2005.8.26.0000 SP 2017/0254709-6

da definição legal de ato cooperativo prevista no artigo 74 da Lei 5764/71 para fins de caracterização do que seria... prevista no artigo 74 da Lei 5764/71 para fins de caracterização do que seria …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0026036-97.2019.8.16.0000 PR 0026036-97.2019.8.16.0000 (Acórdão)

aos artigos 958 e 1.106 do Código Civil, artigos 68, 71 e 74, da Lei 5.764/71 e art. 83, da Lei 11.101/2005, uma vez.... 958, art. 1.106, da Lei 5.764/71, art. 68, art. 71 e art. 74, além e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1013540-57.2017.8.26.0405 SP 2019/0211190-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.493 - SP (2019/0211190-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL HORIZONTES DE PIRATININGA EM LIQUIDACAO REPR. POR : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0049253-39.1998.4.03.6100 SP 2016/0064768-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.719 - SP (2016/0064768-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COOPERSUMO - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMED DE FRANCA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1026919-02.2016.8.26.0405 SP 2019/0053072-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.651 - SP (2019/0053072-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL HORIZONTES DE PIRATININGA EM LIQUIDACAO ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1027015-17.2016.8.26.0405 SP 2018/0323606-5

jurisprudencial, violação dos arts. 981 e 982 do Código Civil e 3º, 4º, 38, 73, 74 e 79 da Lei 5.764/1971. Sustenta, em suma... afronta aos arts. 3º, 4º, 38, 73, 74 e 79 da Lei 5.764/1971, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2177539-94.2015.8.26.0000 SP 2017/0052908-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.095 - SP (2017/0052908-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : COFCO BRASIL S.A ADVOGADOS : WALDEMAR DECCACHE - SP140500A KAREN DA SILVA REGES E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001319-57.2010.4.04.7100 RS 2016/0220702-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.182 - RS (2016/0220702-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS …

Termo ou Assunto relacionado