Artigo 73 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 73. Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados até o valor de suas quotas-partes e encaminhado o remanescente conforme o estatuído, convocará o liquidante Assembléia Geral para prestação final de contas.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

todos os seus haveres, conforme previsão dos arts. 73 e 74 , da Lei 5.764 /71:“Art. 73 . Solucionado o passivo, reembolsados... extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei . 5.764 /71. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

se encerra após saldar todos os seus haveres, conforme previsão dos arts. 73 e 74 , da Lei 5.764 /71:“Art. 73... se encontra em liquidação extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei . 5.7…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640045 RJ 2016/0300874-2

), o recorrente aponta ofensa aos artigos 18, § 1º, da Lei n.º 4.595/64; 1º da Lei n.º 6.024/74; e 78 da Lei n.º 5.764/71... dos cooperados - artigo 63 da Lei 5.764/71) também é imprescindível a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000665-11.2007.8.16.0079 PR 0000665-11.2007.8.16.0079 (Acórdão)

somente se encerra e a sociedade se extingue após solucionados os haveres em questão: “Lei 5.764/71 Art. 73..., nos termos do art. 76 da Lei 5.764/71 (mov. 1.41). Deferiu-se a suspensão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626428 PE 2016/0242446-5

. ANALISADOS: 1º, 3º, 15, 18 E 34 DA LEI 6.024/76; 73, 76, 78 e 116 da LEI 5.764/71; E 46 DO DECRETO-LEI 7.661/45.... ANALISADOS: 1º, 3º, 15, 18 E 34 DA LEI 6.024/76; 73, 76, 78 e 116 da …

Andamento do Processo n. 1.626.428 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTS. ANALISADOS: 1º, 3º, 15, 18 E 34 DA LEI 6.024/76; 73, 76, 78 e 116 da LEI 5.764/71... Central do Brasil, com amplos poderes de gestão, na forma do art.5º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1026459-15.2016.8.26.0405 SP 1026459-15.2016.8.26.0405

acórdão no que tange à apreciação dos arts. 981, 982, do Código Civil; 3º, 4º, 38, 73, 74 e 79 da Lei 5.764/71, para... de Embargos de Declaração Cível 1026459-15.2016.8.26.0405/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027329-26.2017.8.26.0405 SP 1027329-26.2017.8.26.0405

dos artigos 73 e 74 da Lei 5.764 /1971. Sustenta que não poderia haver a exclusão do cooperado do quadro... de associados. Inteligência do artigo 36 da Lei 5.764 /1971. Danos morais em razão …

Andamento do Processo n. 1025430-45.2017.8.26.0032 - Sobrepartilha - 18/12/2019 do TJSP

Processo 1025430-45.2017.8.26.0032 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - E.A.C. - F.A.G. - Teor do ato: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida em juízo para a…

Página 406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

Levantamento Eletrônico - MLE, Comunicado Conjunto nº 404/2019, apresente o autor /exequente , no prazo de 5 (cinco )dias ,o “Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico “ devidamente…

Termo ou Assunto relacionado