Artigo 72 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 72. A Assembléia Geral poderá resolver, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 138300-90.2005.5.01.0008

. Aponta violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666 de 1993, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC n.º 16... em que se discute a terceirização de serviços, à luz do art. 71, § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 946248 SP 2016/0174915-0

jurisprudencial e violação dos arts. 535 do CPC/1973, e arts. 38, 71 e 72 da Lei 5.764/1971. Sustentou, para tanto, negativa... E DO ART. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ. DIVIDENDOS. …

Página 43 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Fevereiro de 2020

apreciação da Diretoria e Conselho Fiscal estará sendo objeto para a deliberação da presente Assembleia Geral Extraordinária, pois pela Legislação Cooperativista em vigor, mais especificamente a Lei…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1503635 SP 2014/0305128-7

apreciação da lide, tendo havido ofensa ao art. 535, por falta de aplicação dos arts. 38, 71 e 72 da Lei 5.764/1971... ofensa ao disposto no art. 535, II do CPC/1973 e arts. 38, 71 e 72 da Lei n. 5.…

Página 7772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.635 - SP (2014/0305128-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA METRÓPOLE ADVOGADOS : TADEU LUIZ LASKOWSKI E OUTRO(S) - SP022043…

Página 7773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Sustenta que os embargos de declaração eram necessários para a correta apreciação da lide, tendo havido ofensa ao art. 535, por falta de aplicação dos arts. 38, 71 e 72 da Lei 5.764/1971. Afirma, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756234 CE 2018/0187161-7

dos arts. 72 da Lei 5.764/71; 186 e 188, I, do Código Civil. Sustentou, em suma, (1) sua ilegitimidade para figurar no polo..., a, da Constituição Federal, UNIMED FORTALEZA alegou violação dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1121991 SP 2017/0147247-5

dos arts. 21, II e III, 38, 71, 72 e 79, parágrafo único, todos da Lei 5.764/71 e § 1º do art. 2º e art. 4º da LICC..., II e III, 38, 71, 72 e 79, parágrafo único, todos da Lei 5.764/71 e § …

Página 4610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

admissível no ordenamento jurídico nacional. Prescrição. Aplicação do artigo 205 do Código Civil. Não ocorrência. Autores que deixaram de adimplir os pagamentos de forma espontânea. Aplicação da…

Página 4613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Os autos noticiam que RAIMUNDA LUCY ALVES MACIEL (RAIMUNDA) propôs ação de restituição de valores c/c…

Termo ou Assunto relacionado