Art. 7 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 1° O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
I - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e da mão-de-obra empregada no processo produtivo; (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
II - no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo. (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 2° No prazo de até doze meses, contado da data de vigência desta lei, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo os coeficientes diferenciados de redução das alíquotas do Imposto sobre Importação, em substituição à fórmula de que trata o parágrafo anterior. (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 3° Os projetos para produção de bens sem similares ou congêneres na Zona Franca de Manaus, que vierem a ser aprovados entre o início da vigência desta lei e o da lei a que se refere o § 2°, poderão optar pela fórmula prevista no § 1°. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 4° Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de 1991 ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), constantes de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput deste artigo será de oitenta e oito por cento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
(Revogado)
§ 5o O imposto de importação, exigível de conformidade com o caput deste artigo, será calculado com base no valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e materiais de embalagem, ainda que adquiridos de empresa incentivada, com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, empregados no processo produtivo industrial do produto final, ficando responsável pelo seu pagamento a pessoa física ou jurídica que promover a saída, da Zona Franca de Manaus, dos produtos industrializados com os benefícios deste Decreto-Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
(Revogado)
§ 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 6° O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data de vigência desta lei; esgotado este prazo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à Suframa a definição do processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da Suframa ad referendum do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e da Secretaria da Ciência e Tecnologia. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
(Revogado)
§ 6o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser indicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Regulamento) (Regulamento).
§ 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) (Regulamento)
I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
II - objetive: (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
a) o incremento de oferta de emprego na região; (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
e) reinvestimento de lucros na região; e (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados; (Alínea incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 9° Os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições e subposições 8711 a 8714 da Tabela Aduaneira do Brasil (TAB) e respectivas partes e peças, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e neles empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido neste artigo, ao qual serão acrescidos cinco pontos percentuais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 10. Em nenhum caso o percentual previsto no parágrafo anterior poderá ser superior a cem. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)
§ 11. A alíquota que serviu de base para a aplicação dos coeficientes de redução de que trata este artigo permanecerá aplicável, ainda que haja alteração na classificação dos produtos beneficiados na Nomenclatura Comum do Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 12. O disposto no § 11 não se aplica no caso de alteração da classificação fiscal do produto decorrente de incorreção na classificação adotada à época da aprovação do projeto respectivo. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º deste artigo, aplicáveis às posições 8711 a 8714, estende-se aos quadriciclos e triciclos e às respectivas partes e peças, independentemente do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Incluído pela Lei nº 13.755, de 2018)
§ 14. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.755, de 2018)

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

§ 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo ...), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288 , de 28 de fever…

Andamento do Processo n. 1.454.001 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

existentes nos autos - está intrinsecamente relacionada à ofensa aos arts. 7º do Decreto-Lei n. 288 /1967; e 111, II, 179, 194... do Decreto-Lei n. 288 /1967; e 111, II, 179, 194 e 196, todos do …

Página 11556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

- Acerca da apontada violação aos arts. 7º do Decreto-Lei n. 288 /1967; e 111, II, 179, 194 e 196, todos do CTN , o recurso não...-Lei n. 288 /1967; e 111, II, 179, 194 e 196, todos do CTN , …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

, do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme o § 1º, do Art. 2º, da Lei 8.387/91. Art. 3º Fixar, para...) 28, de 10 de fevereiro de 2020, Seção 1, pág. 84, onde se lê: "Função …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º.... 59 do Decreto 8.242, de 2014, e/ou no art. 24, § 3º, da L…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei... SUFRAMA: 0705), para o gozo do incentivo previsto no Art. 9º do Decreto-Lei

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, e legislações posteriores. Art. 2º Definir que a redução da alíquota... do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do …

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288..., de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro... NÃO ALCOÓLICAS (código SUFRAMA: 2037), para o gozo do incentivo previsto …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

: 1214), concedendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967... do Decreto-Lei 288/67, com redação dada pela Lei 8.387, de 30 de dezembro …
Termo/Assunto relacionado