Artigo 71 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 71. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não.

Página 183 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2020

, CASO EM QUE A REMESSA SERÁ DO PRODUTO DOS BENS, ART. 71 DA LEI 5764/71; ART. 762 DO CPC. - CONFLITO CONHECIDO... 256/2020 021/1.06.0009515-5 (CNJ 0095151-61.2006.8.21.0021) - RGE - RIO GRANDE …

Página 2718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

. 248e); e II. Arts. 40, 71 e 76 da Lei n. 5.764/1971, 186 e 187 do Código Tributário Nacional, 29 da Lei n. 6.830/1980... e 139 e 297 do Código de Processo Civil – “(...) a Recorrente busca aplicar …

Página 2723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

mais, em relação à afronta aos arts. 40, 71 e 76 da Lei n. 5.764/1971, 186 e 187 do Código Tributário Nacional, 29... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. …

Página 1209 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2020

, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, Art. 71 da Lei 5.764/71; art..., conforme determina o art. 921, III, do CPC; os expedientes eletrônicos …

Página 34 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Setembro de 2020

nas disposições dos arts. 68 a 71 da Lei 5.764 /1971, prestar os seguimentos esclarecimentos e ao final requerer... na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, atendido ao disposto no § 1º do Art. 38 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1561468 RS 2019/0235408-1

em aplicação do artigo 76 da Lei 5.764 /71, haja vista que em se tratando de execução fiscal, devem ser aplicados os artigos... de Justiça. Vejamos precedentes: (...) Nessa esteira, não se há …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1577087 RS 2019/0263364-6

do art. 76 da Lei Federal 5.764/71, em razão da liquidação judicial da ora recorrente. O TJRS deu provimento ao agravo... contida do art. 76 da Lei 5.764/71. A decisão proferida por este …

Andamento do Processo n. 1570510 - Rtpaut nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 25/08/2020 do STJ

, inciso II, c/c art. 108 , inciso VI , da Lei n.º 6.880 /1980, com o pagamento dos atrasados desde a data... e de forma proporcional ao tempo de serviço, nos termos do art. 111 , inciso I , da Lei n…

Página 5168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

n. 5.764/71, arts. 186 e 187 do CTN, art. 29 da Lei 6830/80 e o art. 297 c/c 139 do CPC/2015. Sustenta, em síntese... judicial ao posicionar-se pelo prosseguimento do feito executivo". Alega, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004481-59.2011.8.16.0079 PR 0004481-59.2011.8.16.0079 (Acórdão)

11.101/2005, porque se trata de uma cooperativa, que é regida pelo artigo 4º da Lei 5.764/71; e) afinal, requer... extrajudicial da Cooperativa executada foi instaurado com supedâneo no art. 63, …

Termo ou Assunto relacionado