Artigo 70 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 70. Sem autorização da Assembléia não poderá o liquidante gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Andamento do Processo n. 1618612 - Agint no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

PELO ARREMATANTE/PROPRIETÁRIO (ART. 37 , § 2º , DO DECRETO-LEI FEDERAL 70 /1966). 1. Conforme entendimento consolidado... comprovado eventual dano" (e-STJ fl. 472), (iv) "em que se pese a …

Andamento do Processo n. 1626955 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

. 2. Não há ofensa ao art. 70 , da Lei n. 5.764 /71, a decisão que defere a prorrogação dos contratos de arrendamento... contida no art. 70 , da Lei n. 5.764 /71, uma vez que esta trata da …

Página 9234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

dos créditos tributários, sem contar a alienação de inúmeros imóveis. 2. Não há ofensa ao art. 70, da Lei n. 5.764/71...

Página 9235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

), o recorrente aponta ofensa aos artigos 70, 76 e 77, da Lei n.º 5.764/71; 114 da Lei n.º 11.101/2005; 5º, LV, da CF/88; 398... a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à …

Página 9236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

contida no art. 70, da Lei n. 5.764/71, vez que esta trata da liquidação extrajudicial, sendo que no caso dos autos...

Página 9257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

com a natureza dos créditos e autorizados pelo juízo. 2. Não há ofensa ao art. 70, da Lei n. 5.764/71, a decisão que defere...

Página 9258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

), a recorrente aponta ofensa aos artigos 70, 76 e 77, da Lei n.º 5.764/71; 114 da Lei n.º 11.101/2005; 5º, LV, da CF/88; 383 e 535... análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, …

Página 9259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

no art. 70, da Lei n.5.764/71, uma vez que esta trata da liquidação extrajudicial, sendo que no caso dos autos... da lei, que é a satisfação do maior número de credores. Afirmou, ainda, que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2073741-78.2019.8.26.0000 SP 2073741-78.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000748642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2073741-78.2019.8.26.0000, da…

Página 7150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.549 - MS (2010/0223572-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A ADVOGADOS : HELDER MORONI CÂMARA E OUTRO(S) - SP173150…

Termo ou Assunto relacionado