Art. 4 da Lei 6932/81

Lei nº 6.932 de 07 de Julho de 1981

Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
Art. 4o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a R$ 1.916,45 (mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 11.381, de 2006).
§ 1° O médico residente é filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).
(Revogado)
§ 2° Para efeito do reembolso previsto no art. 69 da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, com redação dada pela Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, combinada com o § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.910, de 29 de dezembro de 1981, o valor da bolsa referida neste artigo será acrescido de dez por cento sobre o salário-base ao qual está vinculada a contribuição do médico residente, em sua qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).
(Revogado)
§ 3° Para fazer jus ao acréscimo de que trata o § 2° deste artigo o médico residente deverá comprovar, mensalmente, os recolhimentos efetivados para a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).
(Revogado)
§ 4° As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).
(Revogado)
§ 5° Ao médico residente filiado ao Sistema Previdenciário na forma do § 1° deste artigo são assegurados os direitos previstos na Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 e suas alterações posteriores, bem como os decorrentes de acidentes de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).
(Revogado)
§ 6° A médica residente será assegurada a continuidade de bolsa de estudos durante o período de quatro meses, quando gestante, devendo, porém, o período da bolsa ser prorrogado por igual tempo para fins de cumprimento das exigências constantes desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.138, de 1990).
(Revogado)
Art. 4o Ao médico-residente é assegurada bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
(Revogado)
§ 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
§ 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
§ 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
§ 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
II - alimentação; e (Incluído pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
III - moradia, se, nos termos do regulamento, comprovada a necessidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 536, de 2011)
Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
§ 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
§ 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
§ 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
§ 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
§ 6o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
Art. 4o-A.
(Revogado)
Ao médico-residente é assegurada bolsa no valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 521, de 2010)
(Revogado)
§ 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Incluído pela Medida Provisória nº 521, de 2010)
(Revogado)
§ 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 521, de 2010)
(Revogado)
§ 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 521, de 2010)
(Revogado)
§ 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 521, de 2010)
(Revogado)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica fornecerá ao médico-residente alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 521, de 2010)
(Revogado)

Página 7023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

Acerca da Lei 9.678/1998, observo que não se refere à reorganização ou reestruturação de cargos da carreira, capaz de absorver o reajuste de 3,17%, uma vez que trata da concessão de gratificações que...

Página 2060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.210 - SP (2017/0132184-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RONALDO DELMONTE PIOVEZAN ADVOGADO : CLAUDIA SANCHEZ PICADO CHU E...

Página 2061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 4º, § 1º, da Lei n° 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n° 8.138/1990. Sustenta, em resumo, a incidência de contribuição...

Andamento do Processo n. 1.467.446 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.446 - RJ (2019/0071990-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS RIBEIRO GARRIDO IGLESIAS AGRAVANTE : DANILO VICENTE FILGUEIRAS...

Página 6071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

superiores. (...) b. Da omissão quanto à efetiva reestruturação da carreira de Magistério Superior somente em abril de 2006 com o advento da Lei 11.344/2006 Outrossim, os recorrentes apontaram que a...

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 30 de Julho de 2019

mente disponibilizados nas repartições públicas. Nesse sentido, a demanda solicitada pela PMAL, SERIS e SEDUC devem ser desconsideradas desta aquisição, porquanto direcionada para REFEIÇÕES, que não...

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50269759220184040000 5026975-92.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5026975-92.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR AGRAVADO: JOSE ROBERTO MEIRELES...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026975-92.2018.4.04.0000 5026975-92.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida no cumprimento de sentença nº 50296123620164047000, pela qual foi determinado à UFPR que cumpra a ob...

Andamento do Processo n. 0010831-81.2019.5.18.0013 - ExProvAS - 19/07/2019 do TRT-18

Processo Nº ExProvAS-0010831-81.2019.5.18.0013 EXEQUENTE KAIO RODRIGUES GARCIA FRANCA ADVOGADO GLAYCON DE PAULA TEIXEIRA(OAB: 27658/GO) EXECUTADO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIANIA ADVOGADO LEIZER...

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