Inciso XI do Artigo 68 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 68. São obrigações dos liquidantes:
XI - averbar, no órgão competente, a Ata da Assembléia Geral que considerar encerrada a liquidação.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0022082-62.2018.5.04.0000

Acórdão: 0022082-62.2018.5.04.0000 (DC) Redator: DENISE PACHECO Órgão julgador: Seção de Dissídios Coletivos Data: 04/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Agravo de Petição : AP 0117885-73.2005.5.20.0003 SE 0117885-73.2005.5.20.0003

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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Agravo de Petição : AP 0117885-73.2005.5.20.0003 SE 0117885-73.2005.5.20.0003

ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 01178-2005-003-20-85-3 PROCESSO Nº 01178-2005-003-20-00-0 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES:…

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