Inciso IX do Artigo 68 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 68. São obrigações dos liquidantes:
IX - convocar a Assembléia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior;

Página 363 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

-se em regime de liquidação extrajudicial, por imperativo legal, no caso, do art. 68, IX, da Lei 5.764/1971, deve convocar.... Sendo assim, sobeja inexorável que foram cumpridos os requisitos do a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07094765420208070000

, no caso, do art. 68, IX, da Lei 5.764/1971, deve convocar Assembleia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre... federal, conforme preconizado pelo artigo 76 da Lei 5.764/1971. Registrara o …

Página 73 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Fevereiro de 2020

PORtaRia nº 003/2020/CReF3/SC. Dispõe sobre a designação de pregoeiros e equipe de apoio para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica. O PReSiDente DO COnSeLHO RegiOnaL De eDUCaÇÃO FÍSiCa…

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

armazenamento; e II - se em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas.Artigo III - A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

Ineditoriais AGENCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EXTRATO DE CONTRATO Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e a ESPRO - Associação de Ensino Social…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0000520-95.2011.8.14.0201 BELÉM

APELAÇAO CÍVEL Nº 20053004730-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇAO CÍVEL Nº.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0000520-95.2011.8.14.0201 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000520-95.2011.814.0201. COMARCA: …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Julho de 2019

DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR COOPERADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI N. 5.764/71, ART. 68, IX. CPC, ART. 914. EXEGESE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Os…

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

Sandro José da Silva. SUPLENTES: Agostinho Bilhin Pereira Junior, Pedro Paulo Rodrigues Filho, Paulo Bezerra Belo. Fica a partir da data da publicação desta relação, aberto o prazo de 03 (três) dias…

Página 35 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2019

RESERVA REAL INCORPORACOES LTDA. CNPJ/MF: 17.043.661/0001-05 -NIRE: 35.227.070.240 ATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2019. A Reunião de Sócias do RESERVA REAL INCORPORACOES LTDA. ,…

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