Art. 6 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 6º As mercadorias de origem estrangeira estocadas na Zona Franca, quando saírem desta para comercialização em qualquer ponto do território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma importação do exterior, a não ser nos casos de isenção prevista em legislação específica.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1590170 AC 2016/0067452-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.170 - AC (2016/0067452-7) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ACRINALDO MAIA DE LIMA ADVOGADO : VALDO LOPES DE MELO - AC000400 INTERES. : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : …

Andamento do Processo n. 2016/0067452-7 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

(4324) RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.170 - AC (2016/0067452-7) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ACRINALDO MAIA DE LIMA ADVOGADO : VALDO LOPES DE MELO - AC000400 INTERES. : ESTADO DO ACRE…

Página 4824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

entender haver dolo da mera negligência do autor." (AC 2003.32.00.006677-9/AM, Rei. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.160 de 05/12/2008). 2. A jurisprudência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1338850 RO 2012/0118961-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.850 - RO (2012/0118961-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2012/0118961-3 - Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

(2756) RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.850 - RO (2012/0118961-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :…

Página 2347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2017

documentos juntados à inicial. 2. A finalidade da regra de isenção é restringir o beneficio fiscal à área da Amazônia Ocidental e reprimir a comercialização do bem adquirido com isenção tributária ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1421629 RO 2013/0393340-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.629 - RO (2013/0393340-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2013/0393340-0 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3912) RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.629 - RO (2013/0393340-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO…

Página 4189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2017

RECORRIDO : REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : MÁRIO LÚCIO MACHADO PROFETA - RO000820 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, na vigência do CPC/73, com base na…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03236920131

e Inovação (Mcti) nas portarias que fixam os PPB’ s, conforme delegação dada do § 6° do art. 7° do Decreto-lei 288/67... interministerial, consoante estabelece o art. 7°, § 6º, do Decreto-lei 288/67
Termo/Assunto relacionado