Inciso VII do Artigo 68 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 68. São obrigações dos liquidantes:
VII - exigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do capital social não realizadas, quando o ativo não bastar para solução do passivo;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0310772-75.2019.8.21.7000 RS

nas situações em que o ativo não bastar para a solução do passivo (Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, artigo 68... da Lei 5.764/71 e o art.51, parágrafo segundo, do Estatuto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024102132305002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - OMISSAO - CONTRADIÇAO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REJEIÇAO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA. - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082725375 RS

UGS Nº 70082725375 (Nº CNJ: 0244446-36.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ação de cobrança. Cooperativa. RATEIO DOS prejuízos ENTRE OS ASSOCIADOS. revelia.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077585503 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EK Nº 70077585503 (Nº CNJ: 0123762-19.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação. DIREITO PRIVADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0026320-93.2013.8.26.0564 SP 0026320-93.2013.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000110310 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0026320-93.2013.8.26.0564, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078776416 RS

DCAM Nº 70078776416 (Nº CNJ: 0242853-06.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE COBRANÇA DE VALOR RELATIVO À INTEGRALIZACAO DE COTAS-PARTE DECORRENTE DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076845239 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB Nº 70076845239 (Nº CNJ: 0049735-65.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. LIQUIDAÇAO JUDICIAL DE COOPERATIVA. DISCUSSAO QUE NAO SE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078375094 RS

MAA Nº 70078375094 (Nº CNJ: 0202721-04.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE COBRANÇA. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. coopec. SUBSCRIÇAO DE QUOTAS DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077585446 RS

EJLC Nº 70077585446 (Nº CNJ: 0123756-12.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ação de cobrança. coopec. quotas-parte de capital social subscrita e não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1273758 SP 2018/0077470-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.758 - SP (2018/0077470-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDACAO REPR. POR : GIULIANA …

Termo ou Assunto relacionado