Art. 4 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00052956920198040000 AM 0005295-69.2019.8.04.0000

-SE-IA DE OPERAÇÃO EQUIVALENTE À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 288 /67, ART. 4.º . CONVÊNIO ICMS 65/88. REJEITADAS... na ZFM para fins de consumo, industrialização ou reexportação, conforme previsto pelo a…

Página 1928 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI 288/67. ART.... 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei 288/1967, haja vista …

Página 1932 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. 1. No que se refere ao pedido de atribuição... fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decr…

Andamento do Processo n. 5013751-16.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TRF-3

do Decreto lei 288 de 28 de fevereiro de 1967 e pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4° do Decreto-lei 288/1967, tem-se que "A …

Página 114 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

. Nos termos do artigo 4° do Decreto-lei 288/1967, tem-se que "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo... o caráter infringente dos presentes embargos. - A matéria ora discutida, …

Andamento do Processo n. 1.234.231 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2019 do STF

. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/67. ESTENDE-SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRECEDENTES... na Amazônia Ocidental, assim como na Zona Franca de Manaus, é equiparada …

Andamento do Processo n. 1.651.021 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

e da contribuição para o PIS. Inteligência dos arts. 40 do ADCT, 4o do Decreto-Lei 288/67 e 14 da MP 2158-35 (ADIN-MC n... o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decre…

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/67. ESTENDE-SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRECEDENTES... todos os benefícios fiscais constantes do Decreto-Lei 288/67, concedidos à …

Página 5366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição... FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A …

Página 318 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

estrangeiros e serviços do exterior, à luz do disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67 c/c a Lei 10.865/04. 5. Embargos.../2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art
Termo/Assunto relacionado