Artigo 4 do Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DE GUARULHOS MANDADO DE SEGURANÇA: IMPETRANTE: E AUTOMOTIVA LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE…

Petição - Ação Cofins de Mobensani Industrial e Automotiva

N ÉLSON M ONTEIRO J UNIOR R ICARDO B OTÓS DA S ILVA N EVES G ALDERISE F ERNANDES T ELES V IVIANE V IEIRA P EREIRA L EANDRO J OVES DA S ILVA M ARCELA T ERRA DE M ACEDO B ERNARD A UGUSTO M AIA B RAGA G…

Andamento do Processo n. 7021126-63.2021.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública - Fórum Geral de Porto Velho/RO Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: pvh1fazgab@tjro.jus.br…

Página 823 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública - Fórum Geral de Porto Velho/RO Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059;…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003073-34.2018.4.03.6113 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003073-34.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1874718 RO 2021/0108721-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874718 - RO (2021/0108721-6) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇAO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. VENDAS REALIZADAS NAS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003073-34.2018.4.03.6113 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRA. DECRETOS Nº 8.415/2015 Nº 8.543/2015 Nº 9.148/2017 E Nº 9.393/2018.  REDUÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851213 AM 2021/0064686-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.213 - AM (2021/0064686-6) DECISAO Trata-se de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com …

Andamento do Processo n. 1874718 - Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874718 - RO (2021/0108721-6) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PERIN VEICULOS LTDA ADVOGADO :…

Página 3837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874718 - RO (2021/0108721-6) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PERIN VEICULOS LTDA ADVOGADO :…

Termo ou Assunto relacionado