Artigo 246 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 28 de Janeiro de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 246. O crédito relativo a contribuições, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais é equiparado.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social reivindicará os valores descontados pela empresa do segurado empregado e trabalhador avulso, as decorrentes da sub-rogação de que tratam os incisos I e II do § 7º do art. 200 e as importâncias retidas na forma do art. 219 e não recolhidos, sendo que esses valores não estão sujeitos ao concurso de credores.

Página 16833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 113 , 114 E 142 DO CTN E 246 DO DECRETO 3.048 /1999. AUSÊNCIA...Pg. 16833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2020 AgInt no AGRAVO …

Andamento do Processo n. 0002473-64.2011.5.02.0010 - ATOrd - 28/08/2020 do TRT-2

aos créditos do órgão previdenciário, esta não pode ser no caso em decorrência do disposto no artigo 246 do decreto 3048/99.... 267, caput e parágrafo 7º (acrescentado pelo Decreto 4.032, de …

Andamento do Processo n. 0002473-64.2011.5.02.0010 - ATOrd - 28/08/2020 do TRT-2

aos créditos do órgão previdenciário, esta não pode ser no caso em decorrência do disposto no artigo 246 do decreto 3048/99..., caput e parágrafo 7º (acrescentado pelo Decreto 4.032, de …

Página 1394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2020

previdenciário, esta não pode ser no caso em decorrência do disposto no artigo 246 do decreto 3048/99, o qual prevê ser a sentença... (art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Recolhimentos previdenciários e …

Página 1395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2020

4.032, de 26.11.2001 - DOU 27.11.2001) do Decreto 3.048/1999, que é o Regulamento da Previdência Social. Assim, entende... em decorrência do disposto no artigo 246 do decreto 3048/99, o qual …

Andamento do Processo n. 0244100-74.2005.5.02.0010 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-2

em decorrência do disposto no artigo 246 do decreto 3048 /99, o qual prevê ser a sentença de liquidação o fato gerador...-se no art. 267 , parágrafo 7º (acrescentado pelo Decreto 4.032 , de …

Andamento do Processo n. 0244100-74.2005.5.02.0010 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-2

- DOU 27.11.2001) do Decreto 3.048 /1999, que é o Regulamento da Previdência Social . Assim, entende este Juízo... previdenciário, esta não pode ser no caso em decorrência do disposto no artigo 2…

Página 2899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

27.11.2001) do Decreto 3.048/1999, que é o Regulamento da Previdência Social. Assim, entende este Juízo que não há..., esta não pode ser no caso em decorrência do disposto no artigo 246 do decret…

Página 2901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

, de 26.11.2001 - DOU 27.11.2001) do Decreto 3.048/1999, que é o Regulamento da Previdência Social. Assim, entende... previdenciário, esta não pode ser no caso em decorrência do disposto no artigo

Página 916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Março de 2020

(acrescentado pelo Decreto 4.032 , de 26.11.2001 - DOU 27.11.2001) do Decreto 3.048 /1999, que é o Regulamento... do decreto 3048 /99, o qual prevê ser a sentença de liquidação o fato gerador …