Inciso V do Artigo 68 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 68. São obrigações dos liquidantes:
V - proceder nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0052665-90.2017.8.21.7000 RS

do ativo e passivo (art. 68, V da Lei 5.764/1971), ou, então, que tenha procedido à convocação de assembleia geral..., de modo a satisfazer o saldo devedor da cooperativa, consoante determina o a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70070236286 RS

UGS Nº 70070236286 (Nº CNJ: 0233822-30.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. arrematação. cooperativa em liquidação extrajudicial. alienação anterior à…

Andamento do Processo n. 2015/0111090-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2016 do STJ

(7195) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.845 - RS (2015/0111090-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ TEIXEIRA…

Página 7158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2016

Contraminuta às fls. 417/423. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Segundo alega a parte recorrente, "as alegações do banco não tinham sequer arremedo de prova enquanto que…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2008

BAESA-ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A CNPJ 04.781.143/0001-39 - NIRE 43300041468 AVISO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA A BAESA - Energética Barra Grande S.A. torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038097754 RS

inversa àquela que consta nos presentes autos; 5) aplicável, também, a regra do art. 68 , incisos IV e V da Lei 5764 /71; 6...) não observou a recorrida a determinação prevista no art. 76 , …

Termo ou Assunto relacionado