Inciso II do Artigo 68 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 68. São obrigações dos liquidantes:
II - comunicar à administração central do respectivo órgão executivo federal e ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., a sua nomeação, fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral que decidiu a matéria;

Página 2962 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2020

68 , II , da Lei 5.764 /71. 23 - Dê-se vistas às Fazendas, inclusive Nacional e ao MP. 24 - Intimem-se, inclusive...´, conforme previsão expressa do artigo 66, da Lei 5.764/71. 22 - Expeça-se …

Andamento do Processo n. 0000927-36.2006.4.02.5117 - Execução Fiscal - 14/05/2020 do TRF-2

da presente demanda, conforme obrigação prevista pelo artigo 65, §1º e artigo 68, II, da Lei 5.764/71. 23 - Dê-se vistas... natureza jurídica de sociedade simples, na forma do art. 982, PU do …

Andamento do Processo n. 0004699-07.2006.4.02.5117 - Execução Fiscal - 14/05/2020 do TRF-2

da presente demanda, conforme obrigação prevista pelo artigo 65, §1º e artigo 68, II, da Lei 5.764/71. 23 - Dê-se vistas às... natureza jurídica de sociedade simples, na forma do art. 982, PU do …

Página 4295 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

-os sobre a existência da presente demanda, conforme obrigação prevista pelo artigo 65, §1º e artigo 68, II, da Lei 5.764/71. 23 - Dê..., da Lei 5.764/71. 22 - Expeça-se ofício ao órgão executivo …

Página 4299 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

, conforme obrigação prevista pelo artigo 65, §1º e artigo 68, II, da Lei 5.764/71. 23 - Dê-se vistas às Fazendas, inclusive... ´SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL´ por ´EM LIQUIDAÇÃO´, conforme previsão …

Página 4048 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2020

da presente demanda, conforme obrigação prevista pelo artigo 65, §1º e artigo 68, II, da Lei 5.764/71. 23 - Dê-se vistas às...-Autora a expressão ´SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL´ por ´EM LIQUIDAÇÃO´, …

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