Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2019.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇAO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇAO DE FAZER - SAÚDE - PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN - MEDICAMENTO USTEQUINUMABE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-58.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MEDICAMENTO NAO DISPONIBILIZADO PELO SUS - ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 19 de Julho de 2022

Poder Executivo Terça-feira, 19 de julho de 2022 4) Garantir que o próximo contrato com a nova empresa prestadora de serviços de limpeza contemple: • Lista com o número de trabalhadores de serviços…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2014.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - SAÚDE - INTERNAÇAO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇAO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO PARA RECUPERAÇAO -…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

Advogada EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. Proc. , já qualificada, por sua advogada, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/…

Página 76 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SOROCABA Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 16/05/2022 A Comissão de Atribuição de Aulas e Classes/2022, CONVOCA os Docentes, abaixo descritos, a…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, com Preceito Cominatório e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional - Procedimento Comum Cível

Advogada EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO . , brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade n° e do CPF n°…

Contrarrazões - TJMG - Ação Fornecimento de Medicamentos - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Municipio de Alem Paraiba

CONTRARRAZÕES RECURSAIS Processo n°: COLENDA TURMA RECURSAL EXCELENTÍSSIMOS JULGADORES 1. RESUMO DOS FATOS Como descrito nos autos, o recorrido ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO…

Recurso - TJPA - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento Comum Cível - de Sindicato dos Trabalhadores Em Saude No Estado do Para-Sindsaude contra Estado do Pará

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Processo: ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por sua…

Réplica - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Martinópolis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE MARTINÓPOLIS/SP. , já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscrever,…

Termo ou Assunto relacionado