Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Página 34 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Dezembro de 2021

competências regimentais e atribuições conferidas em lei, tendo como base suas competências constitucionais, através das Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080/90, 8.142/90, LC/141/2012, Resolução nº…

Página 195 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Dezembro de 2021

Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 05/2021, publicado em 13/12/2021, para fins de execução pela OSC do projeto ―Transformando Vidas das Pessoas com Deficiência Através da…

Página 208 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2021

Prazo de Execução: 20 de dezembro de 2021 a 20 de maio de 2022. Prazo de Vigência: 20 de dezembro de 2021 a 20 de junho de 2022. Data da celebração: 10 de dezembro de 2021. ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE…

Página 209 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2021

IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal de Mandaguari Homologo a resolução nº 35/2021, nos termos do § 2o art.1o da Lei Federal no 8.142 de 28/12/90. Publicado por: Ana Paula Ferreira…

Página 393 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2021

Art. 1º REVOGAR, a portaria 002/2020 que CONCEDEU o exercício de função de Secretária do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria das Dores de Alcântara e Centro Municipal de Educaçaõ…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0805096-97.2015.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIAO FEDERAL…

Página 158 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2021

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Claudia Pereira Velasco Lessa Código Identificador:E59D2E09 CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2021…

Página 187 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Dezembro de 2021

Suplementação 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009 Fundo Municipal de Direitos Difusos (FMDD) PROCON 02.009.04.422.0002.2.013. Fundo Municipal dos direitos difusos - PROCON 1135 -…

Página 11 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Dezembro de 2021

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua Publicação. Alto Paraíso - RO., 29 de Novembro de 2021 Conselheiro PAULO JUNIOR VIEIRA Presidente do Conselho Municipal de Saúde HOMOLOGO em…

Página 179 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Novembro de 2021

I - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de…

Termo ou Assunto relacionado