Art. 3, § 1 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967)
§ 1° Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo as seguintes mercadorias: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)

Página 45 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3ª VARA - MANAUS Juiz Titular : DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES Juiza Substit. : DRA. RAFFAELA CÁSSIA DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0025880-92.2001.4.01.0000 0025880-92.2001.4.01.0000

Trata-se de recurso especial interposto por VARIG S/A VIAÇAO AÉREA RIOGRANDENSE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim …

Andamento do Processo n. 0025880-92.2001.4.01.0000 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 14/09/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0025880-92.2001.4.01.0000 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.01.00.030448-6/AM : VARIG S/A VIACAO AEREA RIO - GRANDENSE RECORRENTE ADVOGADO : DF00000138 - PEDRO…

Página 105 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Setembro de 2017

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição…

Andamento do Processo n. 8617-25.2016.4.01.3200 - Ação Ordinária / Tributária - 03/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 8617-25.2016.4.01.3200 8617-25.2016.4.01.3200 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : KBV - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ECONSULTORIA LTDA ADVOGADO : AM00005076 - EDUARDO BONATES…

Página 22 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Abril de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES  Dir. Secret.  :  GEORGE EMÍLIO CUNHA DE…

Andamento do Processo n. 16288-36.2015.4.01.3200 - Mandado de Segurança Individual - 28/04/2016 do TRF-1

Numeração única: 16288-36.2015.4.01.3200 16288-36.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : VANMAX COMERCIO LTDA ADVOGADO : AM0000A464 - PEDRO NEVES MARX IMPDO : DELEGADO DA RECEITA…

Página 26 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Abril de 2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES  Dir. Secret.  :  GEORGE EMÍLIO CUNHA DE…

Andamento do Processo n. 000693336.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 30/11/2015 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 000693336.2014.4.01.3200/AM Processo na Origem: 69333620144013200 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : UNIÃO (PFN) PROCURADO : CRISTINA LUISA HEDLER…

Página 1474 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2015

Superintendência da Zona Franca de ManausSUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição…

Termo ou Assunto relacionado