Art. 3, § 1 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967)
§ 1° Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo as seguintes mercadorias: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)

Página 45 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3ª VARA - MANAUS Juiz Titular : DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES Juiza Substit. : DRA. RAFFAELA CÁSSIA DE…

Página 105 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Setembro de 2017

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição…

Página 22 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Abril de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES  Dir. Secret.  :  GEORGE EMÍLIO CUNHA DE…

Página 26 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Abril de 2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES  Dir. Secret.  :  GEORGE EMÍLIO CUNHA DE…

Página 1474 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2015

Superintendência da Zona Franca de ManausSUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição…

Página 1200 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Julho de 2013

substituição à BTN do mês); (xiv) de 18,30% em dezembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xv) de 19,91% em janeiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em…

Página 697 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Maio de 2013

1. O Decreto 87.891/82 inovou, sem dúvida alguma, o objetivo legal, porque transferiu para o contribuinte obrigação do Fisco. Pelo decreto regulamentador, caberia ao adquirente examinar os aspectos…

Página 1703 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Dezembro de 2012

4 - No ponto, a embargante limitou-se a fazer alegações, sem, no entanto, produzir qualquer prova contrária à presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (art. 204, parágrafo único,…

Página 1406 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2012

ACÓRDÃO Decide a QUINTA Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da embargada e DAR provimento à apelação da União, nos termos do voto…

Página 1901 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Outubro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.025145-1/MG Processo na Origem: 199938000002982 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELANTE : JOSE VELOSO BATISTA E OUTROS(AS) ADVOGADO : LUCIANA BATISTA SANTOS…

Termo ou Assunto relacionado