Art. 3, § 1 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967)
§ 1° Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo as seguintes mercadorias: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0025880-92.2001.4.01.0000 0025880-92.2001.4.01.0000

Trata-se de recurso especial interposto por VARIG S/A VIAÇAO AÉREA RIOGRANDENSE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199932000040639 AM 1999.32.00.004063-9

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO EMBARGANTE. IMPOSTO DE IMPORTACAO . AVARIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1282 AM 1998.32.00.001282-8

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTACAO . MERCADORIAS EXTRAVIADAS COM DESTINO À ZONA FRANCA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DOS PRODUTOS. COMPROVAÇÃO. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 963213 AM 2007/0144640-0

IMPOSTO DE IMPORTACAO . ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI Nº 288 /67. BEBIDAS ALCÓOLICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535 , II , DO CPC . OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MALTE DE CEVADA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 963213 AM 2007/0144640-0

IMPOSTO DE IMPORTACAO . ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI Nº 288 /67. BEBIDAS ALCÓOLICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535 , II , DO CPC . OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MALTE DE CEVADA E …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5355 AM 1998.01.00.005355-9

TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTACAO E IPI. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PARA CONSUMO INTERNO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI Nº 288 /67. FISCALIZAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 84 AM 1999.32.00.000084-5

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE FABRICAÇÃO BRASILEIRA DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI N. 288 , DE 28.02.1967. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O art 39 do Decreto-lei …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2175 AP 1997.31.00.002175-4

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , IV DA LEI 8.137 /90). EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPI. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ E SANTANA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 103971 AM 1999.01.00.103971-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. MALTE DE CEVADA E LÚPULO EM FLOR SECO. IMPOSTO DE IMPORTACAO . ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26806 AM 1997.01.00.026806-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO GERENTE DA CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. ZONA FRANCA DE MANAUS. …

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