Artigo 68 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 68. São obrigações dos liquidantes:
I - providenciar o arquivamento, na junta Comercial, da Ata da Assembléia Geral em que foi deliberada a liquidação;
II - comunicar à administração central do respectivo órgão executivo federal e ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., a sua nomeação, fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral que decidiu a matéria;
III - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;
IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da sociedade;
V - proceder nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;
VI - realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;
VII - exigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do capital social não realizadas, quando o ativo não bastar para solução do passivo;
VIII - fornecer aos credores a relação dos associados, se a sociedade for de responsabilidade ilimitada e se os recursos apurados forem insuficientes para o pagamento das dívidas;
IX - convocar a Assembléia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior;
X - apresentar à Assembléia Geral, finda a liquidação, o respectivo relatório e as contas finais;
XI - averbar, no órgão competente, a Ata da Assembléia Geral que considerar encerrada a liquidação.

Página 36 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Outubro de 2020

com o artigo 46 (quarenta e seis), item “V” da Lei 5.764 de 16/12/1971, faz editar esta convocação de Assembleia Geral... Único da Lei 5764/71. Dois Vizinhos, 18 de setembro de 2020. Leocir Sartor …

Página 59 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Outubro de 2020

o Artigo 68 (sessenta e oito), item “IX” em consonância com o artigo 46 (quarenta e seis), item “V” da Lei 5.764/1971, faz... público que, nos termos da Lei Federal 13.303/16, Lei Federal …

Página 34 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Setembro de 2020

nas disposições dos arts. 68 a 71 da Lei 5.764 /1971, prestar os seguimentos esclarecimentos e ao final requerer... na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, atendido ao disposto no § 1º do Art. 38 da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004481-59.2011.8.16.0079 PR 0004481-59.2011.8.16.0079 (Acórdão)

do ativo social para saldar o passivo, conforme descrito no art. 68 da Lei 5.764/71. 12. Inserto no contexto desse... 11.101/2005, porque se trata de uma cooperativa, que é regida pelo artigo 4º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004481-59.2011.8.16.0079 PR 0004481-59.2011.8.16.0079 (Acórdão)

, dentre outras, a realização do ativo social para saldar o passivo, conforme descrito no art. 68 da Lei 5.764/71. 12..., na forma do artigo 76, §1º, da Lei 5.764/71 e pugnou pela suspensão da …

Página 2962 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2020

´, conforme previsão expressa do artigo 66, da Lei 5.764/71. 22 - Expeça-se ofício ao órgão executivo federal de controle... 68 , II , da Lei 5.764 /71. 23 - Dê-se vistas às Fazendas, inclusive …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0008907-79.2019.8.16.0000 PR 0008907-79.2019.8.16.0000 (Acórdão)

em atenção ao art. 67 e 68 , III da Lei 5.764 /71 - Improcedente – Ausência de previsão legal - Liquidação que não...) conforme art. 71 da Lei 5.764 /1971 e art. 958 do Código Civil , entre …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0008907-79.2019.8.16.0000 PR 0008907-79.2019.8.16.0000 (Acórdão)

extrajudicial a fim de realização do ativo e pagamento do passivo em atenção ao art. 67 e 68 , III da Lei 5.764 /71... classificados (privilégios, preferências, demais credores) conforme art. 71

Página 43 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Agosto de 2020

(sessenta e oito), item “IX” em consonância com o artigo 46 (quarenta e seis), item “V” da Lei 5.764/1971, faz editar.... Prentice Balthazar Junior, inscrito no CPF/MF n° 183.613.829-68, no uso das …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei . 5.764 /71. Com a liquidação, deve ser nomeado liquidante e Conselho Fiscal... com fulcro no art. 63 , I , da Lei 5.764 /71, ou seja, por …

Termo ou Assunto relacionado