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10 de dezembro de 2018
Artigo 3 do Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933

Art. 3 do Decreto 23258/33

Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933

Revogação tornada sem efeito pelo decreto de 14 de maio de 1998. Dispõe sôbre as operações de cambio, e dá outras providências

Art. 3o É passível de penalidade o aumento de preço de mercadorias importadas para obtenção de coberturas indevidas. (Redação dada pela Lei nº 11.371, de 2006)

Andamento do Processo n. 0046889-51.2012.403.6182 - 08/11/2018 do TRF-3

derivado da aplicação de multa por infração ao art. 3º do Decreto n. 23.258 /33, objeto do processo administrativo n...-se, por conseguinte, a afirmada prescrição.Sobre a alegada revogação do art. 3º do Decreto n. 23.258 /33, há, emprincípio... os critérios expressamente contemplados no art. 6º , caput, do Decreto n. ...

Pg. 517. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

.Eis a textualidade do mencionado dispositivo:Art. 12. As infrações aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto 23.258, de 1933, ocorridas... por infração ao art. 3º do Decreto n. 23.258/33, objeto do processo administrativo n. 0101075977.Emsua inicial, diz... prescrição, advertiu que, apesar de revogado pela Lei n. 11.371/200...

Pg. 1638. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

No. ORIG. : 00073962220034036105 5 Vr CAMPINAS/SP EMENTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA FAZENDA - DEVIDA

Andamento do Processo n. 0004435-37.2004.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 25/10/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004435-37.2004.4.03.6182/SP 2004.61.82.004435-6/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Banco Central do Brasil ADVOGADO : SP024859 JOSE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670759 RS 2017/0107321-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.759 - RS (2017/0107321-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C RECORRENTE : SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 MERLYN GRANDO MARTINS - PR038408 A...

Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50199295220184040000 5019929-52.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5019929-52.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: TRANSPORTES IRMAOS GRAHL EIRELI - ME ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER AGRAVADO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50199295220184040000 5019929-52.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes termos (evento 24, DESPADEC1): "A parte executada apresentou exceção de pré-executividade por meio da qual alegou nulidade da CDA que embasa a presente execução, ao argume...

Andamento do Processo n. 0004435-37.2004.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 16/07/2018 do TRF-3

00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004435-37.2004.4.03.6182/SP 2004.61.82.004435-6/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Banco Central do Brasil ADVOGADO : SP024859 JOSE

Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Banco Central do Brasil ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO APELADO(A) : GIPSZTEJN E ASSOCIADOS SERVICO COM/ E IND/ LTDA ADVOGADO :

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