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19 de outubro de 2018
Artigo 3 do Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933

Art. 3 do Decreto 23258/33

Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933

Revogação tornada sem efeito pelo decreto de 14 de maio de 1998. Dispõe sôbre as operações de cambio, e dá outras providências

Art. 3o É passível de penalidade o aumento de preço de mercadorias importadas para obtenção de coberturas indevidas. (Redação dada pela Lei nº 11.371, de 2006)

Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

. FUNDAMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO NOS ARTS. 3º E 6º DO DECRETO 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO... da falta de cobertura cambial nos valores de exportação (art. 3º e 6º do Decreto-Lei n° 23.258/33), sob o argumento.... SONEGAÇÃO POR COBERTURA CAMBIAL. MULTA IMPOSTA PELO BACEN. LEI N. 4.595...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50199295220184040000 5019929-52.2018.4.04.0000

à sua vigência, regem-se pelas disposições do Decreto n;º 20.910 /32. O Decreto n.º 23.258 /33 foi recepcionado... e exigibilidade da CDA (art. 3º da Lei n.º 6830/80), a solução da controvérsia remete, necessariamente, à dilação probatória... DE CÂMBIO. MULTA ADMINSTRATIVA. DECRETO 23.258 /33. TAXA SELIC. JUROS DE MOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50199295220184040000 5019929-52.2018.4.04.0000

. O Decreto n.º 23.258 /33 foi recepcionado pelo ordenamento jurídico atual, com status de lei federal, corroborando...-se pelas disposições do Decreto n;º 20.910 /32. O Decreto n.º 23.258 /33 foi recepcionado pelo ordenamento jurídico atual, com status... com a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade da C...

Andamento do Processo n. 0004435-37.2004.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 16/07/2018 do TRF-3

de multa administrativa, aplicada pelo BACEN, nos termos dos artigos 3º e 6º, do Decreto 23.258/33. A r. sentença (fls. 368..., do Decreto 23.258/33 (redação original): Art. 3º. São passiveis de penalidades as sonegações de coberturas nos valores...-02 PP-00356 RCJ v. 22, n. 144, 2008, p. 157-158). No caso concreto, o...

Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

fiscal de multa administrativa, aplicada pelo BACEN, nos termos dos artigos 3º e 6º, do Decreto 23.258/33. A r... do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo...Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018...

Pg. 539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

concreto, o BACEN aplicou multa, nos termos dos artigos 3º e 6º, do Decreto 23.258/33 (redação original): Art. 3º. São... importadas para obtenção de coberturas indevidas. Art. 6º. As infrações dos arts. 1º, 2º e 3º serão punidas com multas... respeito aos fatos que, em tese, caracterizariam o crime previsto no art. 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1349723 RS 2012/0219190-1

, assim ementado (fl. 236e): TRIBUTÁRIO. APELAÇAO. MULTA POR SONEGAÇAO DE COBERTURA CAMBIAL. ART. 3º DO DECRETO 23.258/33. REDAÇAO..., do STF, uma vez que o art. 3º do Decreto 23.258/33 não foi declarado inconstitucional ou afastado por afronta à... da própria Lei 11.371/06 deu nova redação ao art. 3º do Decre...

Andamento do Processo n. 2012/0219190-1 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

Lei 11.371/06 ao art. 3º do Decreto 23.258/33 extinguiu a punição da sonegação de cobertura no valor da exportação... e ao enunciado da Súmula Vinculante 10, do STF, uma vez que o art. 3º do Decreto 23.258/33 não foi declarado.... [...] Ora, considerando que o art. 11 da própria Lei 11.371/06 deu nova r...

Pg. 4188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

, assim ementado (fl. 236e): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. ART. 3º DO DECRETO 23.258/33..., logo, a elas se aplicam as normas previstas no Decreto 23.258/33, em especial os artigos 3º e 6º, na redação da época" (fl. 267e); III... do Decreto 23.258/33 extinguiu a punição da sonega...

Pg. 4189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

, uma vez que o art. 3º do Decreto 23.258/33 não foi declarado inconstitucional ou afastado por afronta à Carta Magna...Pg. 4189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018 no § 2º do art. 12 da Lei 11.371/2006, sob o fundamento..., mas sim considerado revogado por norma posterior (art. 11 da Lei 11.371/06...

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