Artigo 4 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Portaria n. 44 - 14/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 44, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Credencia municípios para recebimento de incentivo financeiro federal de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO. O MINISTRO DE…

Portaria n. 45 - 14/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 45, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2022

§ 1º O procedimento de que trata o caput será financiado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), por um período de 6 (seis) meses para a formação de série histórica necessária à…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Autos n. Requerente: Requerido: Estado de Rondônia O ​ ESTADO DE RONDÔNIA , suficientemente qualificado nos autos da…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Autos n. Requerente: Requerido: Estado de Rondônia O ​ ESTADO DE RONDÔNIA , suficientemente qualificado nos autos da…

Portaria n. 3.514 - 28/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 3.514, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2021

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições…

Portaria n. 3.856 - 27/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 3.856, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o tipo dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I…

Portaria n. 3.857 - 27/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Credencia município para recebimento de incentivo financeiro federal de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO. O MINISTRO…

Portaria n. 3.859 - 27/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 3.859, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Habilita municípios a receberem o incentivo financeiro de implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO. O MINISTRO DE ESTADO DA…

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