Artigo 4 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2022/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2008125 - AL (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5003989-69.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003989-69.2021.4.03.0000 POLO ATIVO BELARMINO DA ASCENCAO MARTA ADVOGADO(A/S) REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI | 25677/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2019.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇAO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇAO DE FAZER - SAÚDE - PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN - MEDICAMENTO USTEQUINUMABE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…

Andamento do Processo n. 2008125 - Recurso Especial - 09/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2008125 - AL (2022/0178323-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES ADVOGADOS : RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA -…

Página 5736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a…

Página 193 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Agosto de 2022

ERRATA EDITAL FÓRUM DE ELEIÇÃO COMUS BIÊNIO 2022/2024 Publicação Nº 4089620 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ CASA DOS CONSELHOS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUS O CONSELHO…

Petição Inicial - TJAL - Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE IGREJA NOVA /AL URGENTE - SAÚDE , brasileiro, nascido em 09.11.2018 , representado por seu genitor , brasileiro,…

Petição Inicial - TJAL - Ação Promotoria de Justiça da Comarca de Feira Grande/Al - Ação Civil Pública - contra Ministério Público do Estado de Alagoas e Município de Feira Grande

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA GRANDE/AL N.° MP 08.2022. URGÊNCIA: PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. O…

Petição Inicial - TJAL - Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - de Município de Penedo contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE PENEDO - AL URGENTE - SAÚDE , criança, nascida em 24/06/2013, representada por seu guardião, , brasileiro, viúvo, inscrito no CPF…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-58.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MEDICAMENTO NAO DISPONIBILIZADO PELO SUS - ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO…

Termo ou Assunto relacionado