Artigo 4 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

AVISO DE PENALIDADE A Diretora do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad -INTO, no uso de suas atribuições, torna público que foi aplicada à empresa BIOSCARE COMÉRCIO DE…

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Outubro de 2021

Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012; Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, o qual determina que…

Página 31 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Outubro de 2021

Publicado por: Fabiane Raiane Petrin Código Identificador:BA846EC8 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 896/2021 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE…

Página 179 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Outubro de 2021

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde Gestão 2020/2023 de MANDAGUARI, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n° 8.080 de 19/09/90, Lei Federal n° 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal…

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 4 de Outubro de 2021

<#ABC#258662#28#305595> Portaria 1728/2021 - SES O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º…

Portaria n. 2.509 - 01/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 2.509, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Altera o tipo dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO do Município de Três Lagoas-MS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO,no uso das…

Portaria - 01/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº GM/MS 2.510, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Habilita municípios a receberem o incentivo financeiro de implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO. O MINISTRO DE ESTADO DA…

Portaria n. 2.513 - 01/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 2.513, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Credencia município para recebimento de incentivo financeiro federal de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO. O MINISTRO…

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2021

. SP 355030 SAO PAULO 2080575 HOSPITAL BP . . . . . . . . . . . . . . TOTAL MUNICIPAL 504 07/03/2007 01/JUN/21 R$ 871.362,24 3130 24/12/2008 01/JUN/21 R$ 174.272,45 2506 26/10/2011 01/JUN/21 R$…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2021

. AL MURICI 270550 1 MUNICIPAL R$ 60.000,00 . ES VIANA 320510 1 MUNICIPAL R$ 60.000,00 . MA SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO 211070 2 MUNICIPAL R$ 75.000,00 . PA BELÉM 150140 1 MUNICIPAL R$ 60.000,00 . PA…

Termo ou Assunto relacionado