Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus…
sede na Rua Anita Garibaldi, nº 1.870, Órfãs, CEP 84.015-050, na Cidade e Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Presidente, Sr. Edir Havrechaki, Prefeito Municipal de…
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de janeiro de 2020. ANTONIO ALTAIR POLATO Prefeito…
Minas Gerais , 24 de Dezembro de 2019 • Diário O Município de Cláudio, através da Prefeitura Municipal, com sede na Av. Tancredo Neves nº 152, Centro, CNPJ Nº 18.308.775/0001-94, legalmente…
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1736 – Página 21 Divulgação quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Publicação quinta-feira, 26 de setembro de 2019 O Presidente da Comissão de Finanças,…
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1513 – Página 21 Divulgação sexta-feira, 28 de dezembro de 2018 Publicação quarta-feira, 2 de janeiro de 2019 Dispõe sobre a alteração do Estatuto Social do…
Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos…
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