Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

Página 169 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Março de 2020

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus…

Página 170 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Janeiro de 2020

sede na Rua Anita Garibaldi, nº 1.870, Órfãs, CEP 84.015-050, na Cidade e Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Presidente, Sr. Edir Havrechaki, Prefeito Municipal de…

Página 144 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Janeiro de 2020

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de janeiro de 2020. ANTONIO ALTAIR POLATO Prefeito…

Página 31 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Dezembro de 2019

Minas Gerais , 24 de Dezembro de 2019 • Diário O Município de Cláudio, através da Prefeitura Municipal, com sede na Av. Tancredo Neves nº 152, Centro, CNPJ Nº 18.308.775/0001-94, legalmente…

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Setembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1736 – Página 21 Divulgação quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Publicação quinta-feira, 26 de setembro de 2019 O Presidente da Comissão de Finanças,…

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Dezembro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1513 – Página 21 Divulgação sexta-feira, 28 de dezembro de 2018 Publicação quarta-feira, 2 de janeiro de 2019 Dispõe sobre a alteração do Estatuto Social do…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da…

DECRETO Nº 9.380, DE 23 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos…

DECRETO Nº 9.380, DE 22 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos…

DECRETO Nº 9.380, DE 22 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos…

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