Artigo 65 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 65. Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à sua liquidação.
§ 1º O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do respectivo órgão executivo federal.
§ 2° A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.

Página 2962 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2020

´, conforme previsão expressa do artigo 66, da Lei 5.764/71. 22 - Expeça-se ofício ao órgão executivo federal de controle... , com regras disciplinadas pela Lei 5.764 /71 e pela legislação civil. 10 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei . 5.764 /71. Com a liquidação, deve ser nomeado liquidante e Conselho Fiscal... com fulcro no art. 63 , I , da Lei 5.764 /71, ou seja, por …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000768-18.2007.8.16.0079 PR 0000768-18.2007.8.16.0079 (Acórdão)

art. 65 , da Lei n. 5.764 /71, determinando ao apelante que habilite o crédito junto à Assembleia Geral, caso ainda não... em diversos artigos, tais como o art. 6.º que prescreve: “Todos os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

se encontra em liquidação extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei . 5.764 /71. Com a liquidação, deve ser... da cooperativa apelada foi instaurado com fulcro no art. 63 , I , da Lei 5.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000768-18.2007.8.16.0079 PR 0000768-18.2007.8.16.0079 (Acórdão)

em liquidação extrajudicial com espeque no art. 65 , da Lei n. 5.764 /71, determinando ao apelante que habilite o crédito junto à..., nos autos de execução n.º 0000768-18.2007.8.16.0079, que julgou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640045 RJ 2016/0300874-2

dos cooperados - artigo 63 da Lei 5.764/71) também é imprescindível a autorização prévia do BACEN (§ 1º do art. 65 da Lei 5.764...), o recorrente aponta ofensa aos artigos 18, § 1º, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000927-36.2006.4.02.5117 - Execução Fiscal - 14/05/2020 do TRF-2

da presente demanda, conforme obrigação prevista pelo artigo 65, §1º e artigo 68, II, da Lei 5.764/71. 23 - Dê-se vistas... natureza jurídica de sociedade simples, na forma do art. 982, PU do …

Andamento do Processo n. 0004699-07.2006.4.02.5117 - Execução Fiscal - 14/05/2020 do TRF-2

da presente demanda, conforme obrigação prevista pelo artigo 65, §1º e artigo 68, II, da Lei 5.764/71. 23 - Dê-se vistas às... natureza jurídica de sociedade simples, na forma do art. 982, PU do …

Página 4295 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

-os sobre a existência da presente demanda, conforme obrigação prevista pelo artigo 65, §1º e artigo 68, II, da Lei 5.764/71. 23 - Dê..., da Lei 5.764/71. 22 - Expeça-se ofício ao órgão executivo …

Página 4299 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

, conforme obrigação prevista pelo artigo 65, §1º e artigo 68, II, da Lei 5.764/71. 23 - Dê-se vistas às Fazendas, inclusive... ´SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL´ por ´EM LIQUIDAÇÃO´, conforme previsão …

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