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17 de agosto de 2018
Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933

Decreto 23258/33

Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933

Revogação tornada sem efeito pelo decreto de 14 de maio de 1998. Dispõe sôbre as operações de cambio, e dá outras providências

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1323972 SP 2018/0169646-7

) determinava que 'no caso de sujeição passiva por substituição tributária, nos casos previstos no Artigo 285-A (Decreto Estadual ... do RICMS/OO somente revogado em 2008, com o Decreto 23.258 . Ressalta-se que a ACT confirma o procedimento e a retenção... previstos no Artigo 285-A (Decreto Estadual 33.118, de 14....

Pg. 7167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, sendo o artigo 317 do RICMS/OO somente revogado em 2008, com o Decreto 23.258. Ressalta-se que a ACT confirma...-A (Decreto Estadual n° 33.118, de 14.03.91), a ECT procederá o desconto no faturamento apresentado do valor relativo...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1710398 RS 2017/0293614-8

aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 3º do Decreto n. 23.258/33. Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, foi proferida.... 1.022 do CPC/2015 e 3º do Decreto n. 23.258/33. Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, foi proferida...EDcl no RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1710398 RS 2017/0293614-8 EDcl no...

Pg. 4791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

, alínea a, da Constituição Federal, por ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 3º do Decreto n. 23.258/33. Recebidos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50087996520184040000 5008799-65.2018.4.04.0000

) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO 23.258 /33. COMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR. PRECEDENTES... ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA INFRAÇÃO QUE GEROU A MULTA. 1. Vigência do Decreto 23.258 /33, editado com base no Decreto... segundo ressalva expressamente a incidência do Decre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50087996520184040000 5008799-65.2018.4.04.0000

QUE GEROU A MULTA.1. Vigência do Decreto 23.258/33, editado com base no Decreto 19.398/30, que deu poderes ao chefe..., juntado aos autos em 17/10/2014) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DECRETO 23.258/33. COMPATIBILIDADE... 23.258/33, editado com base no Decreto 19.398/30, que deu poderes ao chefe ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50199295220184040000 5019929-52.2018.4.04.0000

à sua vigência, regem-se pelas disposições do Decreto n;º 20.910 /32. O Decreto n.º 23.258 /33 foi recepcionado... DE CÂMBIO. MULTA ADMINSTRATIVA. DECRETO 23.258 /33. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. Não há se falar em cerceamento de defesa... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50199295220184040000 5019929-52.2018.4.04.0000

. O Decreto n.º 23.258 /33 foi recepcionado pelo ordenamento jurídico atual, com status de lei federal, corroborando...-se pelas disposições do Decreto n;º 20.910 /32. O Decreto n.º 23.258 /33 foi recepcionado pelo ordenamento jurídico atual, com status.... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. MULTA ...

Andamento do Processo n. 0004453-08.2003.4.01.3900 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-1

: RONALDO LINS ALVES DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258... DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VALOR. COTAÇÃO EM DÓLAR. 1. O Decreto 23.258/33 é.../1933. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

Pg. 1245. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2018

. PROCESSUAL CIVIL. EXPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258/1933. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO... E DO CONTRADITÓRIO. VALOR. COTAÇÃO EM DÓLAR. 1. O Decreto 23.258/33 é constitucional e foi recepcionado pela Constituição...Pg. 1245. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1...

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