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24 de outubro de 2018
Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933

Decreto 23258/33

Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933

Revogação tornada sem efeito pelo decreto de 14 de maio de 1998. Dispõe sôbre as operações de cambio, e dá outras providências

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50029024020164047109 RS 5002902-40.2016.4.04.7109

prevista no Decreto 23.258 /1933, com a redação anterior à Lei n.º 11.371 /06, in verbis: Art. 3º São passíveis... o seu art. 12 , § 2º , tenha ressalvado expressamente a incidência do Decreto 23.258 /1933 às operações realizadas até 03... do art. 1º do Decreto 23.258 /33, o que, no seu entender, não foi comprov...

Andamento do Processo n. 0000235-85.2018.4.04.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2018 do TRF-4

DE COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258 /33. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.371 /2006. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA... reiterada, que a Lei 11.371 /06 (art. 11), ao promover a alteração do art. 3º do Decreto 23.371/33, embora tenha... DE INSTRUMENTO 0000235-85.2018.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ...

Pg. 4. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/09/2018

. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258 /33. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.371 /2006. DECISÃO... decidido, de forma reiterada, que a Lei 11.371 /06 (art. 11), ao promover a alteração do art. 3º do Decreto ... de Divergência, em vista do julgamento do RE 870.947 pelo STF, nada dispondo acer...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1428167 PR 2014/0000544-1

: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇAO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇAO AO DECRETO 23.258/33..., assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇAO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇAO AO DECRETO 23.258.... do Decreto 23.258/1933, aos argumentos a seguir elencados: (a) não foram ap...

Andamento do Processo n. 1.428.167 - Recurso Especial - 20/09/2018 do STJ

. INFRAÇÃO AO DECRETO 23.258/33. SONEGAÇÃO DE COBERTURAS. EXPORTAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE MULTA. 1. Não há... do CPC/1973, e art. 6o. do Decreto 23.258/1933, aos argumentos a seguir elencados: (a) não foram apreciadas as questões... do art. 6o. do Decreto 23.258/1933, com as alterações impostas pela Lei 11.371/2...

Pg. 2556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

violação dos arts. 515, § 1o. e 535 do CPC/1973, e art. 6o. do Decreto 23.258/1933, aos argumentos a seguir elencados...Pg. 2556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018 23.258/33. SONEGAÇÃO DE COBERTURAS. EXPORTAÇÃO. CRITÉRIOS...

Pg. 2557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

aplicação retroativa do art. 6o . do Decreto 23.258 /1933, com as alterações impostas pela Lei 11.371 /2006, não foi...

Andamento do Processo n. 00003137920058140059 - 17/09/2018 do TJPA

ILEGÍTIMAS. VIGÊNCIA DO DECRETO 23.258 /33. NÃO-REVOGAÇÃO PELO DECRETO S/ DE 25 DE ABRIL DE 1991. EMBARGOS... - Quanto à ausência de tipicidade, em virtude da confusão normativa provocada pela nula revogação do Decreto 23.258 /33... pelo Decreto s/ de 25 de abril de 1991, trata-se de rediscussão de matéria já dec...

Pg. 2242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2018

23.258 /33. NÃO-REVOGAÇÃO PELO DECRETO S/ DE 25 DE ABRIL DE 1991. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA..., em virtude da confusão normativa provocada pela nula revogação do Decreto 23.258 /33 pelo Decreto s/ de 25 de abril de 1991... Recurso Especial 1.088.405 - RS (2008/0199833-3); Primeira Turma; j...

Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2018

, e a necessidade concreta da medida. 2. Incumbe ao Banco Central do Brasil (Decreto 23.258 /33; Decreto-lei 9.025 /46; Lei 4.131/64... parcialmente dos aclaratórios e, na parcela conhecida, negar-lhes provimento. Alega-se: a) violação ao art. 38 da Lei ... 4.595 /64, ao argumento de que ao tempo da quebra de sigi...

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