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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933

Decreto 23258/33

Decreto nº 23.258 de 19 de Outubro de 1933

Revogação tornada sem efeito pelo decreto de 14 de maio de 1998. Dispõe sôbre as operações de cambio, e dá outras providências

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50367469420184040000 5036746-94.2018.4.04.0000

5006061.28.2010.404.7100, como também na capitulação do art. 1º do Decreto 23.258/33, dando ensejo à instauração... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento 5036746-94.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MANUEL SUAREZ CACHEIRO ADVOGADO..." a favor do executado teria sido em 03-06-04, sendo que somente foi notif...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50367469420184040000 5036746-94.2018.4.04.0000

/86, dando ensejo à Ação Penal 5006061.28.2010.404.7100, como também na capitulação do art. 1º do Decreto 23.258/33... 5006061.28.2010.404.7100, como também na capitulação do art. 1º do Decreto 23.258/33, dando ensejo à instauração do processo administrativo... do executado teria sido em 03-06-04, sendo que somente ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50431393520184040000 5043139-35.2018.4.04.0000

. EXPORTAÇAO. MULTA POR SONEGAÇAO DE COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258/33. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.371/2006. DECISAO... têm decidido, de forma reiterada, que a Lei 11.371/06 (art. 11), ao promover a alteração do art. 3º do Decreto ... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento 5043139-35.2018....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50431393520184040000 5043139-35.2018.4.04.0000

. MULTA POR SONEGAÇAO DE COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258/33. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.371/2006. DECISAO... FISCAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BACEN. EXPORTAÇAO. MULTA POR SONEGAÇAO DE COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258/33... decidido, de forma reiterada, que a Lei 11.371/06 (art. 11), ao promover a al...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8535720128110082898482016 MT

PELO BACEN. LEI N. 4.595/1964 E DECRETO N. 23.258/1933. PARÂMETROS. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE.... 1. A Lei n. 4.595/64 e o Decreto n. 23.258/33 não deixam dúvidas de que a competência para decidir sobre a quantidade..., sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3. O art. 54...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 405547920084019199

/2018 - 23/11/2018 JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO 23.258/33.... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, "o Decreto 23.258/33..., RECEPCIONADO PELA CF/88 COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE...

Pg. 1121. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2018

DO BRASIL LTDA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO 23.258/33, RECEPCIONADO PELA CF/88 COM STATUS DE LEI... entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, “o Decreto 23.258/33 não foi revogado pelo Decreto s/n de 25... da apresentação do aludido documento (REsp. n.º 1.120.295 -SP, Primeira...

Andamento do Processo n. 5001823-39.2017.4.03.6100 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5001823-39.2017.4.03.6100 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5001823.... 23.258/33, imposta, originariamente pelo BACEN e, definitivamente, pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional... contra as decisões mencionadas no art. 3º do Decreto 1.935/96, entre as quai...

Pg. 1169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

da operação de câmbio ilegítima, com infração ao disposto nos arts. 1º e 6º, do Decreto n. 23.258/33, imposta...Pg. 1169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018 I - Consoante o decidido... Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2/3/2012; REsp 1.339.709/PR, Primeira Turma, Rel. M...

Andamento do Processo n. 0046889-51.2012.403.6182 - 08/11/2018 do TRF-3

% (cempor cento) do valor da operação.(...) 2º. Sujeitam-se às penalidades do art. 6º do Decreto 23.258, de 1933... derivado da aplicação de multa por infração ao art. 3º do Decreto n. 23.258/33, objeto do processo administrativo n. 0101075977... os critérios expressamente contemplados no art. 6º, caput, do Decreto ...

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