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19 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4, § 3 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 4º Os rendimentos de menores serão tributados conjuntamente com os seus pais.

§ 3º Os rendimentos dos menores só responderão pela parcela de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da renda bruta declarada conjuntamente com a de seus pais.

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, nos termos do § 3º do art. 3º (Lei 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º). TÍTULO II DO DOMICÍLIO FISCAL CAPÍTULO I DO DOMICÍLIO... sobre a renda os rendimentos do trabalho percebidos por (Lei 4.506, de 1964, art. 5º; e Lei 7.713, de 1988, art. 30... (Lei 4.506, de 1964, art. 5º, parágrafo único; Convenção de Vie...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1... (Lei 4.506 , de 1964, art. 4º , § 3º ). TÍTULO II DO DOMICÍLIO FISCAL CAPÍTULO I DO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA Art. 26... próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964,...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º (Lei 4.506 , de 1964, art. 4º , § 3º ). TÍTULO II DO DOMICÍLIO... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. ...

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ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º (Lei 4.506 , de 1964, art. 4º , § 3º ). TÍTULO II DO DOMICÍLIO... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. ...

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ou profissão (Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário... conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º (Lei 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º). TÍTULO II DO DOMICÍLIO.... 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágr...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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