Artigo 3 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. (Vide Lei nº 8.080, de 1990)
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
§ 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

de suas atribuições conferidas pela Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei... da comunidade; CONSIDERANDO que a Lei 8.142/90 dispõe sobre a …

Página 60 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2021

1º e 2º da Lei n2 8.142 , de 28 de dezembro de 1990, da União. II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações... de Saúde, como decorrência do que dispõe o Art. 30 , inc1so VII da …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios..., e Considerando o disposto no art. 35 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990,…

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

o disposto no art. 3º e 4º da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos... da Constituição, e Considerando o disposto no art. 35 da Lei 8.080, de 19 …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

; Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse... e projetos para o estabelecimento de valores; Considerando o disposto no art

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

o estabelecimento de valores; Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam... de Consolidação GM/MS 3, de 28 de setembro de 2017, ter …

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito..., e Considerando o disposto no art. 35 da Lei 8.080, de 19 de …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

o disposto no art. 3º e no art. 4º da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse... art. 3º e 4º da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma …

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

. 3º e 4º da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados..., e Considerando o disposto no art. 35 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, …

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

o estabelecimento de valores; Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam... de valores; Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei 8.14…

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