Artigo 3 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. (Vide Lei nº 8.080, de 1990)
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
§ 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Angra dos Reis

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Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

26/10/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/09/2019 Valor da causa: Processo referência: 00202197220054036100…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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PROGER - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXMO. SR. DR. JUIZ 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/E.S.: PROCESSO N°. MUNICÍPIO DA SERRA , já qualificado, por seu procurador infrafirmado, nos autos da…

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Portaria n. 44 - 14/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 44, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Credencia municípios para recebimento de incentivo financeiro federal de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO. O MINISTRO DE…

Portaria n. 45 - 14/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA GM/MS Nº 45, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das…

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