de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei... da comunidade; CONSIDERANDO que a Lei 8.142/90 dispõe sobre a …
Artigo 3 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990
Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990
Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. (Vide Lei nº 8.080, de 1990)
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
§ 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.
Página 60 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2021
1º e 2º da Lei n2 8.142 , de 28 de dezembro de 1990, da União. II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações... de Saúde, como decorrência do que dispõe o Art. 30 , inc1so VII da …
Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios..., e Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,…
Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020
o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos... da Constituição, e Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 …
Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020
; Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse... e projetos para o estabelecimento de valores; Considerando o disposto no art…
Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020
o estabelecimento de valores; Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam... de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, ter …
Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito..., e Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de …
Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020
o disposto no art. 3º e no art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse... art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma …
Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020
. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados..., e Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, …
Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020
o estabelecimento de valores; Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam... de valores; Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.14……