Artigo 64 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 64. Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do órgão executivo federal.

Página 362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

, judicialmente ou extrajudicialmente, conforme preconizado pelos artigos 63 e 64 da Lei 5.764/1971[1]. Destaca... anuência do órgão executivo federal, conforme preconizado pelo artigo 76 da Lei n…
Suzane Silva, Advogado
há 5 meses

Em quais hipóteses o empregado adquire direito à estabilidade no emprego?

5.764/71. 4. Acidente do Trabalho O art. 118 da Lei 8.212/91, prevê que o empregado que sofreu acidente de trabalho... provisória do artigo 543 da CLT é estendida aos dirigentes de cooperativa …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07094765420208070000

ou extrajudicialmente, conforme preconizado pelos artigos 63 e 64 da Lei 5.764/1971[3]. Destaca-se que o primeiro... federal, conforme preconizado pelo artigo 76 da Lei 5.764/1971. Registrara …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 442805 DF 2013/0398086-6

; b) "verifica-se ofensa ao art. 32, § 2º, da Lei . 4.591/74 e art. 64 da 5.764 /1971, eis que, assumindo a premissa...-se ofensa ao art. 32, § 2º, da Lei . 4.591/74 e art. 64 da 5.764 /1971, …

Andamento do Processo n. 316.045 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

Civil; 32, § 2º da Lei . 4.591/64 e 64 da Lei 5.764/71. Sustenta, em síntese, a) negativa de prestação jurisdicional...; b) "verifica-se ofensa ao art. 32, §2°, da Lei n°. 4.591/74 e art. 64 da 5.…

Página 3936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

aos artigos 535 do Código de Processo Civil; 1.046 e 1.417 do Código Civil; 32, § 2º da Lei . 4.591/64 e 64 da Lei 5.764...°. 4.591/74 e art. 64 da 5.764/1971, eis que, assumindo a premissa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2184167-60.2019.8.26.0000 SP 2184167-60.2019.8.26.0000

do art.64 e 75 da Lei 5.764/71, a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informando... que os termos dos artigos 64 e 75 da Lei 5.764/71 não autorizam o juiz, …

Andamento do Processo n. 1006267-35.2017.8.26.0176 - Ação Civil Pública Cível - 21/01/2020 do TJSP

Processo 1006267-35.2017.8.26.0176 - Ação Civil Pública Cível - Incorporação Imobiliária - C.H.N. e outros - Vistos. Tratase de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO em…

Página 5203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

todavia não foi obtida a autorização do município para a movimentação de terra e corte de árvores, estando o procedimento em tramite sem prazo para regularização, sem contar o alto custo envolvido no…

Página 14 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Dezembro de 2019

EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL VARA JUDICIAL - COMARCA DE ELDORADO DO SUL PRAZO DE: 30 DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PROCESSO: 165/1.16.0000900-3 (CNJ:.0001843-72.2016.8.21.0165).

Termo ou Assunto relacionado