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25 de fevereiro de 2017
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

. 1. Com a edição do Decreto-Lei n.º 288/67, as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus passaram a ser... no seu art. 4º do Decreto-Lei n.º 288/67 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e expressamente repetido.... ZONA FRANCA DE MANAUS. PROGRAMA REINTEGRA. LEI N. 12.546/2011. DECRETO-LEI N. 288/...

Pg. 399. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT... do Decreto-Lei 288/1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 42, de 19/12... na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto...

Pg. 3716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6... próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio...Pg. 3716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 outros fundamentos,...

Pg. 601. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

de Manaus, à luz do Decreto-lei 288/67, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, sendo que a suposta...Pg. 601. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017 Brasília, 16 de fevereiro...) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Brasília, ...

Pg. 602. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

, sustenta contrariedade aos arts. 267, VI, do CPC/1973; 1º e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009; 3º e 4º do Decreto-lei 288.../67; 110, 111, 175, 176 e 177, todos do CTN; 2º da Lei 10.996/04; 32, V, do Decreto 92.689/86; 5º da Lei 7.714/88; 4º..., da Lei 9.715/98; 7º, da LC 70/91; 1º, do Decreto 1.030/93; 14, da MP 2.158-35...

Pg. 603. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas" (AgRg no Ag 1.420.880/PE..., entre outros). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2017. Desembargador Federal HILTON... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado...

Pg. 606. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

de Manaus, à luz do Decreto-lei 288/67, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, sendo que a suposta afronta... rejeitados. Em suas razões recursais, sustenta contrariedade aos arts. 4º do Decreto-lei 288/67, 110, 111 e 177, todos do CTN... o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. ...

Pg. 607. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo... o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente APELAÇÃO...

Pg. 608. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

, à luz do Decreto-lei 288/67, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, sendo que a suposta afronta à... e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009; 3º e 4º do Decreto-lei 288/67; 110, 111, 175, 176 e 177, todos do CTN; 2º da Lei 10.996.../04; 32, V, do Decreto 92.689/86; 5º da Lei 7.714/88; 4º, da Lei 9.715/98; ...

Pg. 609. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas" (AgRg no Ag 1.420.880/PE... equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto... o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereir...

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