Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

do Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, CONSIDERANDO a necessidade da elaboração, implementação... pelo Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea "a" do subitem 4.1 das diretrizes para execução... pela Lei n.º 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimen...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

/1967. 2. As discussões relativas à equiparação prevista no art. 4º do Decreto-lei 288 /67, para fins da isenção... Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais... de incentivos à Zona Franca de Manaus, persistindo vigente a equiparação procedida pelo...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/67. Precedente. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido.... 24 do Decreto Lei 288/67. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 599.450-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe... do art. 24 do Decreto-Lei 288/67. Precedente. 1. Esta Corte consolidou en...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

. Não recepção pela CF/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto Lei 288/67. 4. Agravo regimental não provido.” (RE..., conforme disposto na Lei 6.496/1977, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio... da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Lei Maior. II – ...

Pg. 238. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/1967... estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288... por esse diploma legal. 2. O Supremo, no recurso extraordinário n...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 288/67, Lei 7.714/88 e Lei..., persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-lei 288/1967. 2. As discussões relativas à... equiparação prevista no art. 4º do Decreto-lei 288/67, para fins d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634241 RS 2016/0280589-3

, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios... exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67... DA 4ª REGIÃO, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.546 D...

Pg. 3349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação...Pg. 3349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA. LEI 12.456... Exportadoras (Reintegra), instituído pela Lei 12.456/2001, das vendas rea...

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto 6.008, de 29 de dezembro... da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6 do art. 7 do Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro de 1967... do Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que cons...

Pg. 1246. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

de Serviços Administrativos da Suframa - TSA. 4. “O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288 /1967, que autoriza... DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SUFRAMA (TSA). LEI 9.960 /2000. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DO TRF1... caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito prote...

×