Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

TÍTULO III DA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS Art. 452. No caso de importação de cigarros e cigarrilhas, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita,…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Nº 115 - Art. 1º Tornar sem Efeito a Resolução Nº 145/2001, que aprovou o empreendimento agropecuário de interesse de PEDRO MACIEL NETO e AUTORIZOU a SUFRAMA a alienar um lote de terras de 28,5900…

Andamento do Processo n. 0010089-87.2010.4.01.4100 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-1

com o artigo 39 do Decreto 288/67, o qual regula a Zona Franca de Manaus, dispõe que o egresso de bens provenientes... do DL 288/1967 – caso em que é legitima a pena de perdimento prevista no …

Andamento do Processo n. 5013751-16.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TRF-3

do Decreto lei 288 de 28 de fevereiro de 1967 e pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4° do Decreto-lei 288/1967, tem-se que "A …

Página 499 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

da Zona Franca de Manaus, sem as devidas formalidades. De acordo com o artigo 39 do Decreto 288/67, o qual regula a Zona... de perdimento prevista no art. 696 do Decreto regulamentar 6.759/2009 …

Página 114 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Vide Decreto-lei 340, de 1967) (Vide Lei... o caráter infringente dos presentes embargos. - A matéria ora discutida, …

Página 3923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

1.491/95, que regulamentou o Decreto-Lei 288, autoriza a retirada do veículo, sem pagamento de tributos, desde que a saída... do referido veículo. Nos moldes do art. 1º do Decreto 1.491/95, à época …

Página 3924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

previsto no Decreto-Lei 288/67 (art. 3º, "caput") da área da Zona Franca de Manaus (ZFM) não autoriza a decretação da pena... expressamente pelo legislador (Decreto 63.871/68, art. 5º). Precedentes …

Andamento do Processo n. 5016425-64.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do TRF-3

Industrializados – IPI, dispõe: Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lein 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9 , e Lein.... 1. Na forma do art. 9º do Decreto-Lei 288/67, "estão isentas do …

Andamento do Processo n. 1.234.231 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2019 do STF

. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/67. ESTENDE-SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRECEDENTES... todos os benefícios fiscais constantes do Decreto-Lei 288/67, concedidos …
Termo/Assunto relacionado