Inciso VII do Artigo 63 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:
VII - pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

Página 1075 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Agosto de 2020

dos procedimentos de dissolução e liquidação da cooperativa, a teor da Lei 5764/71, art. 63, I e VII. É o breve..., portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § …

Página 91 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

, com fundamento nos incisos V e VII , do art. 63 , da Lei n. 5.764 /71. Comuniquese à JUCESP e às Receitas Federal, Estadual..., com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85 , § 2º , …

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

UNICOST DE BOTUCATU - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO VESTUÁRIO, com fundamento nos incisos V e VII, do art. 63..., da Lei n. 5.764/71. Comuniquese à JUCESP e às Receitas Federal, Estadual …

Página 14 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Dezembro de 2019

EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL VARA JUDICIAL - COMARCA DE ELDORADO DO SUL PRAZO DE: 30 DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PROCESSO: 165/1.16.0000900-3 (CNJ:.0001843-72.2016.8.21.0165).

Andamento do Processo n. 7002059-17.2018.8.22.0002 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 17/10/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível 7002059-17.2018.8.22.0002 Classe: Dissolução e Liquidação de Sociedade Valor da Causa: R$ 1.000,00…

Página 577 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

substituída pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA – IFRO. Em razão disso, também deixou de existir a CCOPERMAC, que funcionava nas instalações da EMARC, com salas e…

Página 3142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

rediscutir a matéria controvertida na fase de conhecimento, como verbi gratia, celebração de contrato fraudulento de honorários e os questionamentos direcionados ao finado Advogado e titular do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702095536208002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PEDIDO DE DECLARAÇAO JUDICIAL DE EXTINÇAO DE COOPERATIVA - LEI N° 5.764/71 - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O procedimento especial de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001586-39.2016.8.16.0148 PR 0001586-39.2016.8.16.0148 (Acórdão)

DE PLENO DIREITO (ARTIGO 63 DA LEI 5.764/71) –, A REINVINDICAÇAO DA PARTE QUE CABE AOS COOPERADOS DEPENDE DE PRÉVIA... suas atividades por período superior a 120 dias – o que conduz à sua …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001586-39.2016.8.16.0148 PR 0001586-39.2016.8.16.0148 (Acórdão)

DE PLENO DIREITO (ARTIGO 63 DA LEI 5.764/71) –, A REINVINDICAÇÃO DA PARTE QUE CABE AOS COOPERADOS DEPENDE DE PRÉVIA... suas atividades por período superior a 120 dias – o que conduz à sua …

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