Inciso V do Artigo 63 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:
V - pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;

Página 91 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

, com fundamento nos incisos V e VII , do art. 63 , da Lei n. 5.764 /71. Comuniquese à JUCESP e às Receitas Federal, Estadual..., com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85 , § 2º , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0016607-83.2020.8.21.7000 RS

. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71... estampadas no art. 1.094, as quais, inclusive em complemento e …

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

UNICOST DE BOTUCATU - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO VESTUÁRIO, com fundamento nos incisos V e VII, do art. 63..., da Lei n. 5.764/71. Comuniquese à JUCESP e às Receitas Federal, Estadual …

Página 14 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Dezembro de 2019

EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL VARA JUDICIAL - COMARCA DE ELDORADO DO SUL PRAZO DE: 30 DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PROCESSO: 165/1.16.0000900-3 (CNJ:.0001843-72.2016.8.21.0165).

Andamento do Processo n. 7002059-17.2018.8.22.0002 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 17/10/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível 7002059-17.2018.8.22.0002 Classe: Dissolução e Liquidação de Sociedade Valor da Causa: R$ 1.000,00…

Página 577 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

substituída pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA – IFRO. Em razão disso, também deixou de existir a CCOPERMAC, que funcionava nas instalações da EMARC, com salas e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702095536208002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PEDIDO DE DECLARAÇAO JUDICIAL DE EXTINÇAO DE COOPERATIVA - LEI N° 5.764/71 - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O procedimento especial de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1317678 SC 2018/0158287-6

da sociedade cooperativa (art. 63, inc. V, da Lei n. 5.764/71). Dessarte, esses não são riscos que a constrição judicial..., do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0310740-52.2015.8.24.0008 Blumenau 0310740-52.2015.8.24.0008

Apelação Cível n. 0310740-52.2015.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Saul Steil APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SOCIEDADE COOPERATIVA EM FACE DE DECISAO QUE, EM EXECUÇAO…

Página 177 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Março de 2017

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Cível Listas Lista 0049/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL JUIZ DE DIREITO:…

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