Inciso IV do Artigo 63 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:
IV - devido à alteração de sua forma jurídica;

Página 799 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas. Presente o interesse processual, bemcomo os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Semquestões…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023269-35.2018.4.04.7200 SC 5023269-35.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5023269-35.2018.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023269-35.2018.4.04.7200 SC 5023269-35.2018.4.04.7200

PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE COOPERATIVA. ALTERAÇÃO DA FORMA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. ART. 63, IV, DA …

Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018

esta Comarca a referida funcionalidade no portal de custas. Outrossim, observo que é vedado pela Corregedoria a expedição de alvará para levantamento de quantia depositada judicialmente, somente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001704-07.2017.4.04.7214 SC 5001704-07.2017.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001704-07.2017.4.04.7214/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0199505-07.2017.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 05/10/2018 do TRF-2

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 42 - 0199505-07.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.199505-0 (PROCESSO…

Página 699 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2018

PARTE AUTORA: COOPERATIVA EDITORA BRASIL ROTARIO ADVOGADO: RJ031456 - LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO PARTE RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROCURADOR: Procurador do Estado…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0618625-57.2014.8.04.0001 AM 0618625-57.2014.8.04.0001

Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos nº 0618625-57.2014.8.04.0001. Classe: Apelação. Relator: Desembargador Wellington…

Página 530 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2017

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do…

Andamento do Processo n. 5000607-65.2016.4.03.6104 - Reexame Necessário (199) - 10/10/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5010391-11.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: JOHN DEERE EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE:…

Termo ou Assunto relacionado