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25 de junho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 4º Os rendimentos de menores serão tributados conjuntamente com os seus pais.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

a) aos filhos emancipados;

b) aos filhos de primeiro leito de binuba no exercício do pátrio poder, que poderão apresentar declaração em separado;

c) aos filhos menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em separado.

§ 2º Os menores serão representados por seus pais ou representante legal.

§ 3º Os rendimentos dos menores só responderão pela parcela de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da renda bruta declarada conjuntamente com a de seus pais.

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

ou por representante legal (Lei 4.506, de 1964, art. 4º, §2º). Art. 1.035. O disposto neste Regulamento é aplicável... da administração pública para fins da sanção disciplinar (Lei 2.354, de 1954, art. 33). Seção IX Dos arquivos em meios magnéticos... Art. 1.024. A inobservância ao disposto no art. 279, acarreta...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

sobre a renda os rendimentos do trabalho percebidos por (Lei 4.506, de 1964, art. 5º; e Lei 7.713, de 1988, art. 30..., nos termos do § 3º do art. 3º (Lei 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º). TÍTULO II DO DOMICÍLIO FISCAL CAPÍTULO I DO DOMICÍLIO... (Lei 4.506, de 1964, art. 5º, parágrafo único; Convenção de Vie...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1... próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro... 4.506 , de 1964, art. 5º ; e Lei 7.713 , de 1988, art. 30 ): I - s...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º (Lei 4.506 , de 1964, art. 4º , § 3º ). TÍTULO II DO DOMICÍLIO... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968,...

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ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º (Lei 4.506 , de 1964, art. 4º , § 3º ). TÍTULO II DO DOMICÍLIO... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968,...

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ou profissão (Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário... conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º (Lei 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º). TÍTULO II DO DOMICÍLIO... em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º (Lei 4.506 , de 1964, art. 4º , § 3º ). TÍTULO II DO DOMICÍLIO... , de 1964, art. 1º ; Decreto-Lei 401 , de 30 de dezembro de 1968,...

Andamento do Processo n. 5007152-40.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TRF-3

por seus pais ou representante legal (Lei 4.506, de 1964, art. 4º, § 2º)”. De todo o exposto, verifica-se a necessidade... ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º). Parágrafo único. Opcionalmente... a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.862, de 29 d...

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

por seus pais ou representante legal (Lei 4.506, de 1964, art. 4º, §2º)”. De todo o exposto, verifica-se a necessidade... ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º). Parágrafo único. Opcionalmente... a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.862, de 29 de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1721995 RS 2018/0024581-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.995 - RS (2018/0024581-6) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DULCE MARIA SZINWELSKI COHEN ADVOGADO : PIO CERVO - RS004969 DECISAO Na origem, trata-se de ação ajuizada por Dulce Maria Szinwelski Cohen em desfavor da Fazenda Nacional, objetivando a anulação de débito oriundo de lançamento...

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