Inciso III do Artigo 63 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:
III - pela consecução dos objetivos predeterminados;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702095536208002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PEDIDO DE DECLARAÇAO JUDICIAL DE EXTINÇAO DE COOPERATIVA - LEI N° 5.764/71 - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O procedimento especial de…

TJMG • 5536208-17.2009.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, o que enseja a dissolução da cooperativa, nos termos do art. 63, III e V, da Lei . 5.764/71; pois também houve... DE MINAS GERAIS LTDA. - INTERTRANS, com fundamento no art. 63, III e V, da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0051900-14.2004.807.0001 DF 0051900-14.2004.807.0001

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20040110519004 DF

277332 APC 2004.01.1.051900-4 277332 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível Nº. Processo : 2004.01.1.051900-4 Apelante : Reinaldo Pinto Apelada : COOPERCEF – Cooperativa…

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