Artigo 3 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez por cento) ao ano ou de 15% (quinze por cento) em um triênio.
Parágrafo único - Os valôres expressos, VETADO. em salários mínimos, VETADO., serão convertidos em cruzeiros e ficarão sujeitos ao disposto neste artigo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 0816004-37.2021.8.12.0001 MS 0816004-37.2021.8.12.0001

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014810-08.2021.4.04.0000 5014810-08.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5014810-08.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS…

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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Centrais Elétricas Brasileira S/A - Eletrobrás contra decisão proferida na ação de cumprimento de sentença nº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0822180-03.2019.8.12.0001 MS 2020/0075417-5

. 16 da Lei 4506/64, art. 3.º da Lei 7.713/88 e do Decreto Federal 9.580/2018. 9. Segurança denegada. Na origem, o ora..., segundo inteligência do art. 16 da Lei 4506/64, art. 3.º da Lei 7.713/88 e …

TRF1 • LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO • Energia Elétrica (5977) • 1013215-45.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

12/07/2021 Número: 1013215-45.2020.4.01.3400 Classe: LIQUIDAÇAO POR ARBITRAMENTO Órgão julgador: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 09/03/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017519-34.2019.8.26.0477 SP 1017519-34.2019.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000423396 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017519-34.2019.8.26.0477, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803141-69.2019.8.12.0017 MS 0803141-69.2019.8.12.0017

inteligência do art. 16 da Lei 4506 /64, art. 3.º da Lei 7.713/88 e do Decreto Federal 9.580 /2018. 9. Segurança denegada..., por ser o Recorrente pobre nos termos do art. 1º e 2º, parágrafo único …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 0822180-03.2019.8.12.0001 MS 0822180-03.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2 de dezembro de 2019 1ª Seção Cível Mandado de Segurança Cível - Nº 0822180-03.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 0822180-03.2019.8.12.0001 MS 0822180-03.2019.8.12.0001

advindo do trabalho, segundo inteligência do art. 16 da Lei 4506 /64, art. 3.º da Lei 7.713 /88 e do Decreto Federal 9.580... patrimonial advindo do trabalho, segundo inteligência do art. 16 da Lei

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