Inciso I do Artigo 63 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:
I - quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido por esta Lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004481-59.2011.8.16.0079 PR 0004481-59.2011.8.16.0079 (Acórdão)

extrajudicial da Cooperativa executada foi instaurado com supedâneo no art. 63, inciso I, da Lei 5.764/71..., com supedâneo no art. 63, inciso I, da Lei 5.764/71. Juízo de origem promoveu a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004481-59.2011.8.16.0079 PR 0004481-59.2011.8.16.0079 (Acórdão)

de liquidação extrajudicial, com supedâneo no art. 63, inciso I, da Lei 5.764/71. Juízo de origem promoveu a extinção..., COM SUPEDÂNEO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI 5.764/71. JUÍZO DE ORIGEM …

Página 1075 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Agosto de 2020

dos procedimentos de dissolução e liquidação da cooperativa, a teor da Lei 5764/71, art. 63, I e VII. É o breve..., portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

com fulcro no art. 63 , I , da Lei 5.764 /71, ou seja, por Assembleia Geral realizada em 26.08.2011, sendo nomeado... extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei . 5.764 /71. Com a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

da cooperativa apelada foi instaurado com fulcro no art. 63 , I , da Lei 5.764 /71, ou seja, por Assembleia Geral... se encontra em liquidação extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei .…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0003482-04.2014.8.16.0079 PR 0003482-04.2014.8.16.0079 (Acórdão)

RECURSAL.2. COOPERATIVA EXECUTADA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI ... de sociedade cooperativa deve se respeitar a Lei 5.764/71, cabendo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000665-11.2007.8.16.0079 PR 0000665-11.2007.8.16.0079 (Acórdão)

extrajudicialquarto lugar da cooperativa executada foi instaurado com supedâneo no art. 63, inciso I, da Lei 5.764/71... EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 63, INC…

Andamento do Processo n. 1011406-85.2006.8.26.0100 - 01/11/2019 do TJSP

Processo 1011406-85.2006.8.26.0100 (processo principal 0213944-72.2006.8.26.0100) (583.00.2006.213944/318) Habilitação de Crédito - União Procuradoria Especializada Inss - Coop.de Trab. para…

Página 496 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

Habilitação de Crédito - União Procuradoria Especializada Inss - Coop.de Trab. para Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenv. Agr. e Sivicult. Cotradasp - - Coop.de Trab. para Conservação do Solo,…

Página 28 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2019

0015- 70082852906 (ELETRÔNICO) (CNJ: 257199-25.2019.8.21.7000) - RESPONSABILIDADE CIVIL - 1. VARA CIVEL - ESTEIO (CNJ: 11293-41.2015.8.21.0014) JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA , AGRAVANTE; GILMAR…

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