Artigo 63 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:
I - quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido por esta Lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;
II - pelo decurso do prazo de duração;
III - pela consecução dos objetivos predeterminados;
IV - devido à alteração de sua forma jurídica;
V - pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;
VI - pelo cancelamento da autorização para funcionar;
VII - pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. A dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorização para funcionar e do registro.

Página 319 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

A 78 DA LEI N. 5.764/71. DESSA FORMA, DEVERIA SER ADOTADO PELOS LIQUIDANTES O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 77 DA LEI N... E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS COOPERATIVAS É REGIDA PELOS ARTS. 63 A 78 …

Página 309 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Setembro de 2020

DAS COOPERATIVAS É REGIDA PELOS ARTS. 63 A 78 DA LEI N. 5.764/71. A COOPERATIVA EXECUTADA FOI LIQUIDADA E EXTINTA, APÓS... PREVISTO NO ART. 77 DA LEI N. 5.764/71, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DO ATIVO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004481-59.2011.8.16.0079 PR 0004481-59.2011.8.16.0079 (Acórdão)

extrajudicial da Cooperativa executada foi instaurado com supedâneo no art. 63, inciso I, da Lei 5.764/71..., com supedâneo no art. 63, inciso I, da Lei 5.764/71. Juízo de origem promoveu a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004481-59.2011.8.16.0079 PR 0004481-59.2011.8.16.0079 (Acórdão)

de liquidação extrajudicial, com supedâneo no art. 63, inciso I, da Lei 5.764/71. Juízo de origem promoveu a extinção..., COM SUPEDÂNEO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI 5.764/71. JUÍZO DE ORIGEM …

Página 1075 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Agosto de 2020

dos procedimentos de dissolução e liquidação da cooperativa, a teor da Lei 5764/71, art. 63, I e VII. É o breve..., portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

com fulcro no art. 63 , I , da Lei 5.764 /71, ou seja, por Assembleia Geral realizada em 26.08.2011, sendo nomeado... extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei . 5.764 /71. Com a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000530-96.2007.8.16.0079 PR 0000530-96.2007.8.16.0079 (Acórdão)

da cooperativa apelada foi instaurado com fulcro no art. 63 , I , da Lei 5.764 /71, ou seja, por Assembleia Geral... se encontra em liquidação extrajudicial com fundamento no art. 65 , da Lei .…

Página 362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

, judicialmente ou extrajudicialmente, conforme preconizado pelos artigos 63 e 64 da Lei 5.764/1971[1]. Destaca..., a liquidação da agravante fora deliberada por seus associados, na forma …

Página 364 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

. Custas pelo agravado. É como voto. [1] - Lei n º 5.764/1971 ?Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno... CASU, DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 76, PARÁGRAFO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0003482-04.2014.8.16.0079 PR 0003482-04.2014.8.16.0079 (Acórdão)

de sociedade cooperativa deve se respeitar a Lei 5.764/71, cabendo o reembolso aos cooperados de suas quotas-partes..., isto porque, por um lado a lei 5.764/71 não prevê de modo exauriente o …

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